Legislação

Parecer Nº 480 DE 26/08/2009 Consulta - procedimentos relacionados com o ICMS na emissão de “Bilhete de Viagem de Idoso” ou do desconto do valor da passagem nas prestações de serviço de transporte de passageiros previsto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Estadual - RO - DOE - 26 ago 2009
Parecer Nº 488 DE 01/09/2009 REFAZ IV – Débito fiscal objeto de parcelamento anterior rescindido após 30 de outubro de 2008 – vedação. Estadual - RO - DOE - 1 set 2009
Parecer Nº 498 DE 03/09/2009 Consulta – lançamento antecipado – Dec. 11.140/04 – estabelecimentos localizados em território Rondoniense antes do posto fiscal de entrada no estado. Análise. Estadual - RO - DOE - 3 set 2009
Parecer Nº 794 DE 14/12/2009 ICMS – pedido de isenção na aquisição de veículo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física impossibilitado de utilizar veículo comum – indeferido. Estadual - RO - DOE - 14 dez 2009
Parecer Nº 808 DE 17/12/2009 Consulta – Ajuste de diferença entre inventário físico e contábil – destinação a uso, consumo ou ativo imobilizado de mercadoria recebida para comercialização com imposto retido por substituição tributária - procedimentos. Estadual - RO - DOE - 17 dez 2009
Decreto Nº 4814 DE 18/07/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, com relação à hipótese de diferimento do ICMS. Estadual - PA - DOE - 18 jul 2025
Parecer Nº 63 DE 07/01/2008 Consulta – regimes especiais de diferimento/exportação – à luz do Dec. 13.041/07, por se tratar de regimes especiais distintos, há a necessidade de apresentação de garantias distintas. Estadual - RO - DOE - 7 jan 2008
Parecer Nº 72 DE 11/01/2008 Consulta – substituição de sujeito passivo em auto de infração. Na situação analisada, não há respaldo legal para o procedimento de substituição. Indeferimento. Estadual - RO - DOE - 11 jan 2008
Solução de Consulta SRE Nº 123 DE 09/04/2019 Consulta Fiscal. ICMS. Crédito presumido. Art. 21 do Decreto nº 38.394/2000. Empresa incentivada pelo PRODESIN, Lei nº 5.671/95. Esclarecimentos acerca da apuração, transferência e escrituração dos créditos. Observância do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Os créditos relativos às entradas de mercadorias e serviços devem ser utilizados prioritariamente em relação ao crédito presumido. Estadual - AL - DOE - 9 abr 2019
Parecer Nº 117 DE 10/03/2008 Consulta tributária sobre aplicação de alíquotas do ICMS por empresas de construção civil estabelecidas no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 10 mar 2008

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