Legislação

Portaria SRE Nº 38 DE 21/07/2025 Altera a Portaria SRE Nº 29/2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 21 jul 2025
Portaria SUTRI Nº 1494 DE 18/07/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1375/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2025
Lei Nº 25356 DE 18/07/2025 Altera o parágrafo único do art 1º da Lei Nº 23765/2021, que institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2025
Decreto Nº 1558 DE 18/07/2025 Institui o Programa Estadual MT Produtivo - Mecanização e estabelece diretrizes para sua implementação. Estadual - MT - DOE - 21 jul 2025
Lei Nº 8752 DE 16/07/2025 Institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais - REFIS AMBIENTAL, no âmbito do Estado do Piauí e dispõe sobre outras providências. Estadual - PI - DOE - 21 jul 2025
Decreto Nº 23963 DE 15/07/2025 Altera o Anexo Único do Decreto Nº 18048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - PI - DOE - 21 jul 2025
Decreto Nº 23964 DE 15/07/2025 Altera o Decreto Nº 21866/2023, que regulamenta o ICMS; e Decreto Nº 23517/2025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado. Estadual - PI - DOE - 21 jul 2025
Parecer Nº 413 DE 28/06/2009 Consulta – operação com asfalto diluído (PICHE). Operação sujeita à substituição tributária, conforme Convênio ICMS 74/94. Inaplicável o crédito presumido previsto no item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 28 jun 2009
Parecer Nº 436 DE 09/08/2009 Consulta – operações para Guajará Mirim – o abatimento do preço de venda das mercadorias, equivalente à isenção, previsto na Nota 2 do Item 68 da Tabela do Anexo I deve ser demonstrado na nota fiscal de venda. Estadual - RO - DOE - 9 ago 2009
Parecer Nº 479 DE 26/08/2009 Consulta - procedimentos relacionados com o ICMS na concessão de passe livre nas prestações de serviço de transporte de passageiros aos portadores de deficiência. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2009

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