Legislação

Lei Nº 6062 DE 27/06/2025 Autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Tema n° 1.062 do ementário da Repercussão Geral, bem como o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0806128- 48.2022.8.22.0000. Estadual - RO - DOE - 1 jul 2025
Decreto Nº 30466 DE 17/07/2025 Regulamenta a Lei Nº 6062/2025 que autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Tema Nº 1062 do ementário da Repercussão Geral, bem como o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0806128- 48.2022.8.22.0000. Estadual - RO - DOE - 17 jul 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 3 DE 16/07/2025 Dispõe sobre os critérios para a piscicultura de espécies exóticas e de organismos híbridos em empreendimentos aquícolas do estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 17 jul 2025
Portaria SUT Nº 743 DE 17/07/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 de julho de 2025 a 27 de julho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2025
Lei Nº 12271 DE 17/07/2025 Proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 12637 DE 13/01/2026). Estadual - RN - DOE - 18 jul 2025
Resolução SEFAZ Nº 3460 DE 09/07/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2025. Estadual - MS - DOE - 18 jul 2025
Parecer Nº 368 DE 13/07/2009 Consulta – Tratamento tributário – operação com produtos farmacêuticos. Aplicação do PMC e MVA. Análise. Estadual - RO - DOE - 13 jul 2009
Parecer Nº 371 DE 20/07/2009 Consulta – crédito de ICMS – sacolas plásticas – material de uso e consumo – possibilidade de crédito a partir de 1º de janeiro de 2011. Estadual - RO - DOE - 20 jul 2009
Instrução Normativa GSE Nº 1606 DE 21/07/2025 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana). Estadual - GO - DOE - 21 jul 2025
Decreto Nº 1553 DE 18/07/2025 Altera o Decreto Nº 288/2019, que regulamentou a Lei Nº 7958/2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar Nº 631/2019. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2025

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