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Solução de Consulta SRE Nº 138 DE 16/07/2025 EMENTA: CONSULTA FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PARA PETROQUÍMICA (NCM 2710.12.41). LEI Nº 6.410/2003 . LIQUIDAÇÃO DE ICMS COM CRÉDITOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS PRECATÓRIOS). 1. Ausência de vedação expressão na Lei nº 6.410/2003 e no Decreto nº 1.738/2003. 2. Não inclusão de “nafta petroquímica” entre os combustíveis passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018. 3. Inaplicabilidade da vedação criada pela Instrução Normativa nº 71/2016 à “Nafta Para Petroquímica – NCM 2710.12.41”. 4. Possibilidade de liquidação do ICMS na importação e na operação de saída interestadual em ato contínuo à importação, com “Nafta Para Petroquímica – NCM 2710.12.41”, nos moldes da Lei nº 6.410/2003 e do Decreto nº 1.738/2003. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2025
Decreto Nº 58264 DE 14/07/2025 Regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei Nº 16241/2024. Estadual - RS - DOE - 18 jul 2025
Lei Nº 19359 DE 17/07/2025 Reconhece a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/SC) como empresas públicas e sociedade de economia mista de relevante interesse social e econômico do Estado. Estadual - SC - DOE - 17 jul 2025
Resolução SERG Nº 6 DE 18/07/2025 Dispõe sobre as iniciativas encaminhadas pelas secretarias finalísticas à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), visando a inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 jul 2025
Resolução SERG Nº 7 DE 18/07/2025 Dispõe sobre as iniciativas encaminhadas pelas secretarias finalísticas à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), visando a inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 jul 2025
Resolução IRGA Nº 3 DE 25/06/2025 Dispõe sobre o estabelecimento de ações e medidas, normatizando a forma de acompanhamento e o controle da gestão do consumo de combustíveis, bem como o uso dos veículos e maquinários pertencentes ao IRGA, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 18 jul 2025
Resolução FUNRIGS Nº 16 DE 18/07/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 18 jul 2025
Decreto Nº 10735 DE 17/07/2025 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre benefício de isenção à fármacos e medicamentos. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2025
Decreto Nº 1551 DE 17/07/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à operações e prestações alcançadas pelo diferimento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2025
Lei Nº 12966 DE 17/07/2025 Altera a Lei Nº 12717/2024, que institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2025

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