Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 28 DE 25/06/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 jun 2025
Decreto Nº 69668 DE 30/06/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com relação à operações com matéria-prima e produto intermediário para fabricação de eletrodomésticos e ao anexo III que dispõe sobre créditos outorgados de ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2025
Decreto Nº 10437 DE 26/06/2025 Regulamenta a Lei Nº 17194/2012, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder subvenção para execução de ações do Programa Casa Fácil PR e outros Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 16 DE 10/06/2025 ISSQN. Intermediação de serviços gerais. Base de cálculo. Valores repassados a terceiros. Não inclusão. Necessidade de comprovação e discriminação documental. Redução para 40%. Inaplicabilidade. Art. 27-A, II, do RISSQN/DF. Limitação a call centers. Impossibilidade de opção entre regimes distintos de cálculo. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2025
Portaria ABRIL Nº 182 DE 30/06/2025 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de julho de 2025 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2025
Portaria ABRIL Nº 183 DE 30/06/2025 Prorroga, até 30 de junho de 2026, os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria SEFAZ Nº 785/2014 que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto Nº 29911/2014 que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 12 DE 30/06/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 01.07.2025 a 10.07.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2025
Lei Complementar Nº 563 DE 30/06/2025 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários do ICMS nas situações que especifica e modifica a Lei Nº 10654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e a Lei Nº 13974/2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 184 DE 30/06/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas Estadual - SE - DOE - 2 jul 2025
Resolução SEF Nº 5924 DE 01/07/2025 Altera a Resolução SEF Nº 4627/2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025

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