Legislação

Decreto Nº 1554 DE 18/07/2025 Altera o Decreto Nº 1199/2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB). Estadual - MT - DOE - 18 jul 2025
Decreto Nº 1555 DE 18/07/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à obrigatoriedade a emitir a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2025
Decreto Nº 1556 DE 18/07/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à operações de destroca de botijões, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2025
Decreto Nº 1557 DE 18/07/2025 Altera o Decreto Nº 139,2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei Nº 10893/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2025
Decreto Nº 36743 DE 18/07/2025 Altera o Decreto Nº 36617/2025, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 jul 2025
Resolução PGE Nº 278 DE 18/07/2025 Regulamenta o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Nº 16241/2024, que autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa Acordo Gaúcho, e dá providências correlatas. Estadual - RS - DOE - 21 jul 2025
Lei Nº 12487 DE 18/07/2025 Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 21 jul 2025
Ordem de Serviço IPE SAÚDE Nº 3 DE 16/07/2025 Dispõe sobre a adequação de procedimentos de reembolso à Instrução Normativa RFB Nº 2240/2024 – Receita Saúde (Recibo Eletrônico). Estadual - RS - DOE - 21 jul 2025
Lei Nº 12489 DE 18/07/2025 Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, especificamente à aplicabilidade de redução de base de cálculo. Estadual - ES - DOE - 21 jul 2025
Ato Nº 41 DE 02/07/2025 Determina a publicação da Nota Técnica Nº 1/2025, na Pe/SEF. Estadual - SC - DOE - 21 jul 2025

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