Legislação

Parecer Técnico Nº 7 DE 07/07/2025 Para as operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária interna por força do art. 107, §§ 3 º e 4º do Anexo I, não se aplica a antecipação especial do imposto, de acordo com o art. 114-E, §2º, também do Anexo I do RICMS. Estadual - PA - DOE - 9 jul 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 01/07/2025 Rep. - Disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado do Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata §4º do art. 11-K do Anexo IV do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001. Estadual - PA - DOE - 9 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 100 DE 04/07/2025 Revoga a Portaria SEFAZ Nº 176/2008, que estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS, nos termos do inciso III do § 4° do artigo 32 do Anexo IV do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014; e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2025
Decreto Nº 1520 DE 09/07/2025 Renumera o Parágrafo único para § 1º,e adiciona o § 2º ambos do art. 1º do Decreto Nº 262/2019. Estadual - MT - DOE - 10 jul 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 18 DE 09/07/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 9 jul 2025
Portaria SEEC Nº 182 DE 02/07/2025 Regulamenta o uso de plataforma tecnológica de intermediação de corridas no serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 10 jul 2025
Lei Nº 23560 DE 09/07/2025 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017, mediante alteração da Lei Nº 13194/1997. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2025
Lei Nº 23561 DE 09/07/2025 Altera a Lei Nº 14910/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2025
Decreto Legislativo Nº 8 DE 08/07/2025 Homologa o Decreto Nº 10517/2025, que introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, que, pelos seus termos, internaliza o Convênio ICMS Nº 36/2025 e o Convênio ICMS Nº 37/2025, que incluem itens e atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2025
Decreto Nº 1047 DE 09/07/2025 Regulamenta a Lei Nº 14204/2007, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jul 2025

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