Legislação

Comunicado DICAR Nº 48 DE 01/07/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2025 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2025
Comunicado DICAR Nº 49 DE 01/07/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS Estadual - SP - DOE - 2 jul 2025
Ato DIAT Nº 34 DE 05/06/2025 Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025, aprovado e publicado pelo Ato DIAT Nº 71/2024. Estadual - SC - DOE - 2 jul 2025
Portaria SEF Nº 160 DE 18/06/2025 Altera a Portaria SEF Nº 120/2024, que aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio. Estadual - SC - DOE - 2 jul 2025
Portaria SAT Nº 3657 DE 01/07/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 jul 2025
Portaria SAT Nº 3658 DE 01/07/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 jul 2025
Consulta Nº 20 DE 22/11/2017 ICMS – obrigação principal – operações de venda de veículos por empresa com atividade de locação de automóveis sem condutor – fundamentação: Convênio ICM nº 64/2006; artigos 704-A, 704-B do Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 22 nov 2017
Consulta Nº 21 DE 29/11/2017 ICMS – Obrigação principal – operações interestaduais de insumos agropecuários, NCM 2309.90.90, destinados a produtores rurais – consumidor final - fundamentação: EC nº 87/2016; Convênios ICMS nº 100/97 e 93/2015, XIX e XX do artigo 2º, artigos 18, 115 e 136 todos do RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 29 nov 2017
Consulta Nº 1 DE 25/10/2017 ICMS – Procedimento tributário – diferencial de alíquota – Emenda Constitucional 87/2015 – Decreto 4.335/2001-E – operações com álcool hidratado – Consulta inepta. Estadual - RR - DOE - 25 out 2017
Consulta Nº 1 DE 03/05/2016 ICMS – Emissão de nota fiscal – operações com contribuintes do ICMS – emissão de nota fiscal eletrônica – NF-e art 186-a - operações com não contribuintes – emissão de nota fiscal ao consumidor eletrônica – NFC-e, art. 186-A, § 6º. Estadual - RR - DOE - 3 mai 2016

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