Legislação

Portaria SEFAZ Nº 198 DE 16/07/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 21 jul 2025
Decreto Nº 10638 DE 17/07/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar as disposições dos Convênios ICMS Nº 149/2024, Nº 150/2024, Nº 172/2024, e Nº 12/2025, que atualizam procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto em relação ao regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - PR - DOE - 17 jul 2025
Lei Nº 19377 DE 18/07/2025 Altera o art. 31 da Lei Nº 10297/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à transferência de créditos e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 199 DE 16/07/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 21 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 200 DE 16/07/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de agosto de 2025. Estadual - SE - DOE - 21 jul 2025
Decreto Nº 10639 DE 17/07/2025 Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas. Estadual - PR - DOE - 17 jul 2025
Lei Nº 19372 DE 18/07/2025 Altera o art. 8º da Lei Nº 7543/1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2025
Lei Nº 19370 DE 18/07/2025 Dispõe sobre a instituição de programas estratégicos na Administração Tributária Estadual e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2025
Decreto Nº 69720 DE 21/07/2025 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal Nº 24/1975 Estadual - SP - DOE - 21 jul 2025
Lei Nº 19369 DE 18/07/2025 Institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2025

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