Legislação

Portaria DP/DETRAN-PR Nº 562 DE 08/07/2025 Regulamenta o Sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), de que trata a Resolução CONTRAN Nº 797/2020, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2025
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 571 DE 08/07/2025 Dispõe sobre os procedimentos internos para análise de irregularidades na atuação de Despachantes Documentalistas de Veículos Terrestres, comunicação ao Conselho Profissional e adoção de outras medidas necessárias. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2025
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 33 DE 04/07/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 63/2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) e disciplina os procedimentos para a sua utilização. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2025
Instrução Normativa IAT Nº 41 DE 04/07/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de compostagem de resíduos sólidos e o uso do produto gerado. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 14204 DE 26/11/2007 Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 nov 2007
Decreto Nº 36721 DE 09/07/2025 Regulamenta a Lei Nº 19268/2025, que estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2025
Decreto Nº 10727 DE 09/07/2025 Altera dispositivos do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação à benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2025
Edital de Notificação SAT Nº 59 DE 10/07/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cerveja, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 10 jul 2025
Portaria AGEMS Nº 297 DE 09/07/2025 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Portaria AGEMS Nº 294/2025, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 10 jul 2025
Resolução GSEFAZ Nº 19 DE 09/07/2025 Modifica Resolução GSEFAZ Nº 9/2021, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito Creditório - Carta de Crédito. Estadual - AM - DOE - 9 jul 2025

Legislações