Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 121 DE 04/04/2019 ICMS. Alíquota incidente no fornecimento de energia elétrica. Conceito de Estabelecimento Comercial nos termos do item 10, alínea a, inciso I do art. 17 da Lei 5.900, 27/12/1996. Estadual - AL - DOE - 4 abr 2019
Solução de Consulta SRE Nº 120 DE 03/04/2019 Consulta Fiscal. 1. Não existe pauta fiscal para pescados. 2. A situação da NF-e deverá ser verificada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. 3. Será exigido aos licitantes que comprovem a regularidade da situação da NF-e a ser verificada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - AL - DOE - 3 abr 2019
Parecer Nº 243 DE 20/05/2008 Consulta – lançamento antecipado – material para uso/consumo e ativo permanente – à luz do § 4º do art. 5º do Dec. 11.140/04, não há possibilidade de exigência de pagamento do ICMS por ocasião da entrada no estado, dessas mercadorias, mesmo em se tratando de contribuinte inadimplente. Estadual - RO - DOE - 20 mai 2008
Solução de Consulta SRE Nº 116 DE 21/03/2019 ICMS. Consulta Fiscal. Ilegitimidade do signatário da petição para apresentar consulta em nome de contribuinte do ICMS. Indeferimento da petição nos termos do inciso II do § 1º do art. 5º da Lei 6.771, de 16 de novembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 21 mar 2019
Solução de Consulta SRE Nº 110 DE 08/03/2019 ICMS. Substituição tributária. Mercadorias previstas no protocolo ICMS 104/08 (material de construção, acabamento, bricolagem e adorno), em que não há a determinação de destinação específica do produto, são sujeitas à substituição tributária, sendo necessário somente o cumprimento de dois requisitos: I) a classificação fiscal atribuída ao produto deve corresponder ao NCM/SH determinado pelo dispositivo legal que a regule; e II) a descrição do produto deve corresponder à descrição utilizada no dispositivo legal que a regule. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2019
Decreto Nº 46853 DE 21/07/2025 Revoga o Decreto Nº 46121/2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 111 DE 08/03/2019 Consulta Fiscal. ICMS. Operações com produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária e destinados a bares e restaurantes, para serem utilizados no preparo de refeições. Estabelecimentos que não se enquadram no conceito de estabelecimento industrial (art. 5º do Regulamento do IPI). Incidência da sistemática de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2019
Instrução Normativa RE Nº 63 DE 17/07/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 64 DE 18/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de aquisição de veículos, máquinas e equipamentos pelo Corpo de Bombeiros Voluntários. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2025
Portaria SES Nº 1713 DE 26/06/2025 Reformula o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 22 jul 2025

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