Legislação

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 7 DE 16/06/2025 ICMS. Operações sem incidência tributária. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Obrigatoriedade de destaque do ICMS relativamente às operações anteriores. 1- Na hipótese de transferência de crédito do imposto , nos termos do parágrafo 4º do artigo 12 da Lei Kandir. 2 - Na hipótese de equiparação da remessa à operação tributada, nos termos do parágrafo 5º do mesmo artigo. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2025
Instrução Normativa GSE Nº 1604 DE 02/07/2025 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1564/2023, que estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - GO - DOE - 3 jul 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 10 DE 26/06/2025 ICMS. Questionamentos procedimentais sobre utilização de CFOP e aproveitamento de crédito do imposto. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 12 DE 24/06/2025 ITCD. Consulta tributária formal. Dúvida de natureza geral. Questão de caráter procedimental configurada. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 81 DE 25/06/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de julho de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR Nº 7 DE 26/06/2025 Estabelece diretrizes para abertura de sequência para fins de reanálise de débitos tributários de fronteira relacionados a mercadorias em trânsito, no âmbito da fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - RR - DOE - 27 jun 2025
Lei Nº 2217 DE 30/06/2025 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS Nº 59/2025. Estadual - RR - DOE - 30 jun 2025
Portaria SUT Nº 740 DE 02/07/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de julho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2025
Resolução SEFAZ Nº 804 DE 01/07/2025 Altera o Anexo VII, Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014 que trata da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2025
Consulta Nº 13 DE 19/08/2016 ICMS – Procedimento tributário – Regime de substituição tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 regulamentado pelo Decreto 21.127-E/2016. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2016

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