Legislação

Portaria DETRAN-GO Nº 545 DE 21/07/2025 Altera a Portaria DETRAN Nº 178/2025, que regulamenta a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 22 jul 2025
Instrução Normativa SEDAC Nº 8 DE 22/07/2025 Estabelece procedimentos para tramitação, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos culturais aprovados nos Editais da LIC RS de 2025 para financiamento indireto do PRÓ-CULTURA. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2025
Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 10 DE 16/07/2025 Regulamenta o § 2º do art. 185-C do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, previsto no Capítulo XII-A que dispõe sobre regime especial de fiscalização e controle. Estadual - PI - DOE - 21 jul 2025
Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 11 DE 16/07/2025 Altera a Portaria nº 311, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito e os recursos técnicos específicos na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí. (Redação da ementa dada pela Portaria SEFAZ Nº 12 DE 29/07/2025). Estadual - PI - DOE - 21 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 118 DE 08/03/2019 ICMS. Substituição tributária. Mercadorias previstas no Protocolo ICMS 104/08 (material de construção, acabamento, bricolagem e adorno), Em que não há a determinação de destinação específica do produto, são sujeitas à substituição tributária, sendo necessário somente o cumprimento de dois requisitos: i) a classificação fiscal atribuída ao produto deve corresponder ao NCM/SH Determinado pelo dispositivo legal que a regule; e ii) a descrição do produto deve corresponder à descrição utilizada no dispositivo legal que a regule. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2019
Solução de Consulta SRE Nº 119 DE 08/03/2019 Consulta Fiscal. ICMS. Operações com produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária e destinados a bares e restaurantes, para serem utilizados no preparo de refeições. Estabelecimentos que não se enquadram no conceito de estabelecimento industrial (art. 5º do Regulamento do IPI). Incidência da sistemática de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2019
Parecer Nº 248 DE 26/05/2008 Consulta tributária sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do ICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 26 mai 2008
Parecer Nº 447 DE 13/08/2008 Convênio ICMS 52/91 – cálculo da substituição tributária. Estadual - RO - DOE - 13 ago 2008
Solução de Consulta SRE Nº 108 DE 01/03/2019 ICMS. Na saída interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido em operação anterior, quando não existe acordo interestadual entre o Estado de Alagoas e o estado de destino, cabe ao remetente destacar o ICMS, para efeito exclusivo de crédito do destinatário, devendo aquele (remetente) lançar a nota fiscal relativa à saída nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas, a título de operações com débito do imposto, além de escriturar no Livro Registro de Apuração do ICMS, a título de outros créditos - estorno de débito, o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, fazendo constar a expressão: “ICMS destacado exclusivamente para efeito de crédito do destinatário, nos termos do art. 416, § 4º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991”. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2019
Parecer Nº 508 DE 08/09/2008 Prestação de serviço gráfico – competência tributária municipal – incidência de ISS. Estadual - RO - DOE - 8 set 2008

Legislações