Legislação

Decreto Nº 1191 DE 17/07/2025 Altera o art. 485-A e acrescenta o § 1º-C ao art. 680 do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21400/2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 jul 2025
Portaria SAT Nº 3669 DE 17/07/2025 Dispõe sobre a exclusão de produto e alteração de descrições e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 jul 2025
Decreto Nº 1192 DE 17/07/2025 Altera o RICMS/SE, quanto aos documentos fiscais que indica. Estadual - SE - DOE - 18 jul 2025
Lei Nº 7734 DE 17/07/2025 Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 15/07/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2025. Estadual - SE - DOE - 18 jul 2025
Edital de Notificação SAT Nº 61 DE 17/07/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cerveja, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 jul 2025
Boletim Informativo Nº 21 DE 16/07/2025 EFD: PÓS VALIDAÇÃO – MANUAL V1.20 - Novas validações Estadual - PR - DOE - 16 jul 2025
Decreto Nº 49743 DE 16/07/2025 Altera o Decreto Nº 43903/2012 que institui o Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia para a Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, institui seu conselho e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2025
Decreto Nº 49077 DE 17/07/2025 Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2025
Edital de Notificação SAT Nº 60 DE 17/07/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeite de oliva e óleo misto, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 jul 2025

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