Legislação

Ato Declaratório SAT Nº 186 DE 30/06/2025 Dispõe sobre os cancelamentos de inscrições estaduais, no caso que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 jul 2025
Portaria ADAGRI Nº 1 DE 06/01/2025 Dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedade rurais e explorações pecuárias no Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 jan 2025
Portaria ADAGRI Nº 71 DE 05/05/2025 Altera a Portaria ADAGRI Nº 1/2025, que dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedade rurais e explorações pecuárias no Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 mai 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 17 DE 27/06/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 30 jun 2025
Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 30/06/2025 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 28 DE 25/06/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 jun 2025
Decreto Nº 69668 DE 30/06/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com relação à operações com matéria-prima e produto intermediário para fabricação de eletrodomésticos e ao anexo III que dispõe sobre créditos outorgados de ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2025
Decreto Nº 10437 DE 26/06/2025 Regulamenta a Lei Nº 17194/2012, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder subvenção para execução de ações do Programa Casa Fácil PR e outros Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 16 DE 10/06/2025 ISSQN. Intermediação de serviços gerais. Base de cálculo. Valores repassados a terceiros. Não inclusão. Necessidade de comprovação e discriminação documental. Redução para 40%. Inaplicabilidade. Art. 27-A, II, do RISSQN/DF. Limitação a call centers. Impossibilidade de opção entre regimes distintos de cálculo. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2025
Portaria ABRIL Nº 182 DE 30/06/2025 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de julho de 2025 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2025

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