Legislação

Instrução Normativa RE Nº 62 DE 15/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS para o mês de Agosto/2025. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2025
Resolução Administrativa SEFAZ/GABIN Nº 26 DE 14/07/2025 Altera dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, até 80 Kwh/mês; revoga a Resolução Administrativa GABIN Nº 25/2025. Estadual - MA - DOE - 16 jul 2025
Portaria SEEC Nº 544 DE 11/07/2025 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2025
Portaria DETRAN Nº 1452 DE 11/07/2025 Dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), no âmbito do departamento estadual de trânsito do ceará, e confere outras disposições. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2025
Resolução CONERH Nº 4 DE 08/07/2025 Dispõe sobre a regulação da outorga de direito de uso para instalação e operação de sistemas fotovoltaicos flutuantes em reservatórios no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2025
Decreto Nº 49075 DE 16/07/2025 Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários administrativos (RPTA). Estadual - MG - DOE - 17 jul 2025
Comunicado SAIF Nº 9 DE 16/07/2025 Relaciona contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1). Estadual - MG - DOE - 16 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 125 DE 21/05/2019 Utilização dos benefícios previstos na legislação do Prodesin em concomitância com os benefícios do Decreto nº 59.240/2018 combinado com a Lei nº 6.292/2002, que dispõe sobre a Concessão de Incentivo para Apoio a Projetos Culturais e Doação ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 45 do Decreto nº 38.394/2000, que regulamenta a Lei nº 5.671/95, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 21 mai 2019
Portaria SAT Nº 3662 DE 16/07/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 124 DE 16/04/2019 Consulta Fiscal. ICMS. Resolução de questionário com dúvidas da SUPLAF relacionadas à Lei nº 8.085/18 que alterou a Lei nº 5.900/96. Estadual - AL - DOE - 16 abr 2019

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