Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 19 DE 14/07/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021 que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 16 jul 2025
Parecer Nº 359 DE 06/07/2009 Consulta – Simples Nacional e Combustíveis - Operações diversas. Estadual - RO - DOE - 6 jul 2009
Solução de Consulta SRE Nº 135 DE 16/07/2019 ICMS – Transferência interestadual – Fumo em folha verde – Base de cálculo – Ausência de pauta fiscal – Aplicação do valor previsto no art. 10 da Lei nº 5.900/1996. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2019
Solução de Consulta SRE Nº 134 DE 17/06/2019 Consulta interna. ICMS. Flores ornamentais são tributadas normalmente. Flores não ornamentais são isentas, desde que estejam listadas no inciso I do item 35 da Parte I do Anexo I do RICMS. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2019
Solução de Consulta SRE Nº 133 DE 17/06/2019 ICMS. Saídas internas de querosene de aviação (QAV) destinadas para consumidor final, realizadas por distribuidoras de combustíveis. Não aplicação da substituição tributária. Aplicação do Item 40 do Anexo II e do § 4º do art. 2º do Anexo XXV, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Necessidade de observância das novas regras de benefício fiscal, nos termos do Item 40 do Anexo II do RICMS, com a redação do Decreto 65.933/2019, e Instrução Normativa SEF 22/2019. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2019
Solução de Consulta SRE Nº 126 DE 27/05/2019 Consulta fiscal. Vigência do preço mínimo para “sim card”, fixado na IN nº 34, de 28/12/2006. Valor atualizado pela IN nº15/2019. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2019
Lei Nº 19351 DE 16/07/2025 Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelas instituições hospitalares, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 16 jul 2025
Resolução FUNRIGS Nº 15 DE 16/07/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 16 jul 2025
Lei Nº 19374 DE 14/07/2025 Dispõe sobre a criação do selo de conformidade digital para empresas que atuam no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 61 DE 11/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente a alíquota reduzida de IPVA. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2025

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