Legislação

Decreto Nº 103029 DE 26/06/2025 Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS Nº 46/2000, o qual dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das regiões norte e nordeste. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2025
Resolução SEF Nº 5923 DE 27/06/2025 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de julho de 2025. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2025
Portaria SEF Nº 267 DE 27/06/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de julho de 2025. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2025
Portaria DETRAN-RJ Nº 6834 DE 27/06/2025 Estabelece os procedimentos e requisitos para a homologação de multiplataestabelece os procedimentos e requisitos para a homologação de multiplataforma de serviços digitais para consulta veicular, preenchimento eletrônico da intenção de venda, acesso e assinatura eletrônica da autorização para transferência de veículo atpv-e e outros documentos digitais destinados ao detran/rj, bem como para credenciamento da entidade provedora do conjunto de sistemas que compõem a multiplataforma forma de serviços digitais para consulta veicular, preenchimento eletrônico da intenção de venda, acesso e assinatura eletrônica da autorização para transferência de veículo atpv-e e outros documentos digitais destinados ao detran/rj, bem como para credenciamento da entidade provedora do conjunto de sistemas que compõem a multiplataforma. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2025
Lei Nº 10838 DE 27/06/2025 Cria o programa de desenvolvimento e incentivo às cidades litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 90 DE 27/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 89 DE 27/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2025
Portaria SUTRI Nº 1488 DE 27/06/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1460/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2025
Lei Nº 19333 DE 24/06/2025 Institui a obrigatoriedade de cartazes ou placas informativas para conscientização do uso obrigatório de capacetes por parte dos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 69 DE 10/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a Tabela de Códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2025

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