Publicado no DOE - MT em 18 jul 2025
Altera a Lei Nº 12717/2024, que institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 27 da Lei nº 12.717, de 13 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
