Legislação

Parecer Nº 14 DE 15/05/2024 Consulta Tributária. Incidência de diferencial de alíquota de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, pertencentes ao mesmo titular. Estadual - RO - DOE - 15 mai 2024
Parecer Nº 22 DE 05/09/2024 Consulta tributária. Regulamentação do art. 26 da Lei n. 688/1996. Cobrança de completo de ICMS quando o preço efetivamente praticado ao consumidor final ocorreu em montante maior que o presumido no momento do recolhimento do ICMS-ST, no período de 01/11/2021 a 30/06/2022. Estadual - RO - DOE - 5 set 2024
Parecer Nº 99 DE 05/04/2023 Consulta Tributária. Complementação e ressarcimento de ICMS para fins de ajuste do montante do débito retido antecipadamente nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível. Aplicação às operações anteriores a 1º de fevereiro de 2022. §§ 1º e 2º do art. 368-E do Anexo X do RICMS/RO-2018, inseridos pelo Decreto n. 27.465/2022.Regras não excepcionadas durante o período de vigência dos convênios que congelaram a base de cálculo da substituição tributária. Complementação e ressarcimento não aplicáveis em relação às operações com óleo diesel e gasolina, praticadas entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, cuja base de cálculo da retenção tenha sido a média móvel de que trata o art. 7º da LC 192/22, na forma dos Convênios n. 81 e 82/22. Acordo homologado pelo Plenário do STF, em 14/12/2022, no âmbito da ADPF 984. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Estadual - RO - DOE - 5 abr 2023
Instrução Normativa RE Nº 59 DE 30/06/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga o valor da TJLP referente aos meses de Julho a Setembro de 2025. Estadual - RS - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 47 DE 04/07/2025 ICMS. Crédito presumido. Art. 21, VI, anexo 02, RICMS/SC. Exportação. É possível manter os créditos de entrada cuja industrialização resultou em mercadoria que foi exportada, nos termos dos artigos 6º, II e 36, §1º, ambos do RICMS/SC, sendo considerado crédito acumulado. É possível compensar o imposto devido por operações próprias, abrangidas ou não pelo benefício previsto no art. 21, VI, anexo 02, do RICMS/SC, com créditos acumulados decorrentes de expressa autorização de manutenção, sem prejuízo, da utilização de crédito presumido, observadas as regras insertas nos arts. 45, 48 e 49 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 48 DE 04/07/2025 ICMS. Software essencial integrado ao hardware. Incidência do imposto e inclusão na base de cálculo, independentemente de segregação no faturamento. Software de melhoramento, opcional e personalizável, não integra a base do ICMS e é tributado pelo ISS. Distinção dependente da natureza e da forma de comercialização do software. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 24 DE 26/03/2020 Rep. - ICMS. Resolução do Senado Federal nº 13/2012. Bens e mercadorias importados do exterior. As mercadorias não elencadas na lista CAMEX a que se refere o inciso I, do §4º, do art. 1º, da resolução do Senado Federal nº 13/2012, estão sujeitas a alíquota de 4%, como é o caso do alumínio não ligado, NCM 7601.10.00. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Lei Complementar Nº 208 DE 07/07/2025 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás - FEG. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 95 DE 07/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2025
Resolução ARESC Nº 340 DE 23/06/2025 Autoriza o repasse da parcela de recuperação e atualiza o preço do gás e transporte às tarifas de serviços de distribuição de gás natural canalizado a serem aplicadas pela Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS). Estadual - SC - DOE - 23 jun 2025

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