Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 58 DE 04/07/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 jul 2025
Instrução Normativa SAT Nº 95 DE 25/06/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabeleceos valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2025
Instrução Normativa SAT Nº 94 DE 03/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019,que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2025
Portaria SAT Nº 3659 DE 04/07/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 jul 2025
Portaria GABIN Nº 227 DE 27/06/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 4 jul 2025
Portaria SAT Nº 3660 DE 04/07/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 jul 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 11 DE 07/07/2025 ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Solicitação de informação sobre a alíquota do ICMS incidente sobre transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo e âmbito interestadual. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 7 jul 2025
Ordem de Serviço Nº 54 DE 01/07/2025 Estabelece parâmetro de funcionamento das distribuidoras de bebidas na Região Administrativa do Jardim Botânico, em área de uso comercial e mista e em área de uso residencial. Estadual - DF - DOE - 7 jul 2025
Decreto Nº 47413 DE 04/07/2025 Institui a Calculadora Verde do Distrito Federal para a avaliação e cálculo de emissões de Gases de Efeito Estufa na execução de ações e projetos de governo. Estadual - DF - DOE - 7 jul 2025
Portaria AGED/MA Nº 986 DE 01/07/2025 Dispõe sobre a emissão de Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA), pelo produtor rural, com o objetivo de fortalecer o controle sanitário e o rastreamento de animais em trânsito no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 jul 2025

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