Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 83 DE 24/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 84 DE 24/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 26 jun 2025
Portaria Conjunta PGE/SEFAZ Nº 2 DE 25/06/2025 Disciplina a Lei Estadual Nº 12145/2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativas. Estadual - RN - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SURE Nº 11 DE 19/06/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SURE Nº 5 DE 07/04/2025 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 26 jun 2025
Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 604 DE 23/06/2025 Altera o Anexo I da Portaria SEF Nº 630/2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 24 jun 2025
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 24/06/2025 Divulga a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora aplicáveis ao ICMS, IPVA e ITCD. Estadual - RR - DOE - 24 jun 2025
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 23/06/2025 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes para mês de Julho/2025. Estadual - RR - DOE - 24 jun 2025
Lei Nº 12591 DE 25/06/2025 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2025

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