Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 82 DE 01/07/2025 Estabelece procedimentos complementares para o controle da entrada interestadual de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo, e relativos a operações de remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, conforme Ajuste SINIEF Nº 15/2020 e Ajuste SINIEF Nº 2/2024, respectivamente. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2025
Resolução SEMAD Nº 3371 DE 04/07/2025 Estabelece critérios e procedimentos para cálculo do Fator de Qualidade de empreendimentos de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos e de tratamento de esgotos sanitários a serem aplicados na distribuição da parcela do ICMS, critério meio ambiente, subcritério saneamento ambiental, aos municípios habilitados. Estadual - MG - DOE - 5 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 83 DE 01/07/2025 Dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de locação, comodato e arrendamento mercantil de bens móveis para fins de não incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) previsto no artigo 5º, inciso VIII da Lei Nº 18665/2023. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2025
Instrução Normativa SAT Nº 100 DE 25/06/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2025
Lei Nº 6448 DE 04/07/2025 Obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora. Estadual - MS - DOE - 7 jul 2025
Instrução Normativa SAT Nº 99 DE 25/06/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS Estadual - TO - DOE - 4 jul 2025
Instrução Normativa SAT Nº 98 DE 25/06/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2025
Instrução Normativa SAT Nº 97 DE 25/06/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2025
Instrução Normativa SAT Nº 96 DE 25/06/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2025
Edital de Notificação SAT Nº 57 DE 04/07/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 jul 2025

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