Legislação

Decreto Nº 1183 DE 25/06/2025 Institui o nome “SERGIPERECICLA” para referenciar o Sistema de Logística Reversa e altera dispositivos do Decreto Nº 525/2023, que trata das diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 174 DE 18/06/2025 Altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 168/2025, que estabelece os procedimentos de adesão a dispensa de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, estabelecido no art. 1º da Lei Nº 9666/2025. Estadual - SE - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 20/06/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigopara e feito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2025. Estadual - SE - DOE - 26 jun 2025
Portaria SSER Nº 419 DE 24/06/2025 Inclui subitem no anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2025
Comunicado SRE Nº 8 DE 25/06/2025 Divulga as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de julho de 2025. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2025
Portaria SUT Nº 737 DE 26/06/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de junho de 2025 a 6 de julho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2025
Portaria SUT Nº 738 DE 26/06/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2025
Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 23/06/2025 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 11/2025, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do crédito presumido relativo às operações internas com GLGN instituído pela Lei Complementar Nº 258/2023, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 85 DE 25/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 86 DE 24/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 26 jun 2025

Legislações