Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 119 DE 11/06/2025 ICMS – ISENÇÃO – DRAWBACK – As operações de importação realizadas no regime de drawback estão alcançadas pela isenção do ICMS prevista no item 61 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/23, desde que atendidas as condições insertas nos respectivos subitens 61.1 a 61.6. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2025
Consulta de Contribuinte Nº 120 DE 11/06/2025 ICMS – DIFERIMENTO – SUBSTÂNCIA MINERAL – AGLOMERAÇÃO – BRIQUETAGEM – A partir de 12/04/2025, a alínea “b” do item 28 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023 exige, para aplicação do referido diferimento, que a substância mineral ou fóssil seja extraída neste Estado, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2025
Parecer Nº 526 DE 01/10/2013 Consulta tributária. Farmácia de manipulação. Incidência exclusiva (ÚNICA) do ICMS (art. 145, CF; art. 155, II, CF; art. 2º, V, LC 87/96 (ICMS); art. 2º, IV, Lei 688/96 (ICMS); art. 1º, § 1º, LC 116/93 (ISS)). Estadual - RO - DOE - 1 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 25 DE 11/07/2025 Altera dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a isenção no fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica, até 80 Kwh/mês. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2025
Parecer Técnico Nº 41 DE 18/11/2019 Consulta tributária - ICMS - diferencial de alíquota - compras governamentais - incidência - consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019
Parecer Nº 241 DE 17/04/2012 Pedido de auxílio com subsídios técnicos jurídicos para procuradoria geral do estado de rondônia, em atendimento ao ofício nº 6116/pf/pge. Estadual - RO - DOE - 17 abr 2012
Lei Nº 23577 DE 11/07/2025 Institui a Semana Estadual de Valorização dos Municípios da Chapada dos Veadeiros e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 11 jul 2025
Parecer Nº 366 DE 04/06/2012 Utilização da Pauta Fiscal por contribuintes optantes do Simples Nacional. Obrigatoriedade somente em casos de responsabilidade ou substituição tributária. Estadual - RO - DOE - 4 jun 2012
Lei Nº 19337 DE 10/07/2025 Institui a Rota da Pesca Artesanal e Esportiva do Oeste de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 140 DE 13/09/2019 Consulta fiscal. Isenção de ICMS prevista na Lei nº 6.539/2004 aplicável apenas a operações e prestações internas e de importação do exterior. Estadual - AL - DOE - 13 set 2019

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