Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 8 DE 25/06/2025 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Esclarecimento fiscal sobre NCM e tributação. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Mera solicitação de confirmação de entendimento. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 25 jun 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 9 DE 25/06/2025 ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Solicitação de informação sobre a alíquota do ICMS incidente sobre transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo e âmbito interestadual. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 25 jun 2025
Portaria GABIN Nº 218 DE 24/06/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 24 jun 2025
Decreto Nº 38705-E DE 17/06/2025 Declara ponto facultativo no dia 20 de junho de 2025, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 jun 2025
Edital de Notificação SAT Nº 54 DE 25/06/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de fralda e absorvente, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025
Decreto Nº 16640 DE 25/06/2025 Acrescenta e altera dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à substituição tributária sobre nafta não petroquímica, veículos automotores e produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; bem como, altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 12691/2008, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025
Lei Nº 6436 DE 24/06/2025 Dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 82 DE 18/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2025
Portaria SAT Nº 3654 DE 24/06/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025
Lei Nº 6433 DE 25/06/2025 Altera a redação de dispositivo da Lei Nº 5455/2019, que dispõe sobre a isenção de cobrança de ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025

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