Legislação

Lei Nº 22495 DE 02/07/2025 Autoriza o Poder Executivo a receber direitos creditórios junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais em valor reconhecido pela Caixa Econômica Federal. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2025
Consulta Nº 30 DE 25/11/2016 ICMS – Procedimento tributário – Fornecimento de alimentação hospitalar – Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 25 nov 2016
Consulta Nº 31 DE 06/12/2016 ICMS – não incidência de ICMS na aquisição de papel, como insumos adquiridos por gráficas – somente estão ao abrigo da não incidência prevista no art. 4°, I do 4.335-E/2001 (RICMS/RR), o papel destinado a impressão dos livros e periódicos – assim não está amparado pela não incidênca, o papel utilizado como insumo em gráfica, que não tenha a finalidade prevista no referido artigo. Estadual - RR - DOE - 6 dez 2016
Decreto Nº 10499 DE 02/07/2025 Regulamenta os meios alternativos de resolução de controvérsias no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2025
Consulta Nº 1 DE 06/01/2015 ICMS - não incidência - aquisição de bens do ativo permanente por estabelecimento agropecuário ou industrial – Não incidência do ICMS nos termos do artigo 4º, inciso XVII do RICMS/RR, desde que o bem seja utilizado, direta e exclusivamente no processo produtivo do estabelecimento. Estadual - RR - DOE - 6 jan 2015
Decreto Nº 10500 DE 02/07/2025 Altera a redação do art. 1º do Decreto Nº 9951/2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2025
Consulta Nº 2 DE 14/04/2015 ICMS - Incidência – acumuladores elétricos, não utilizados especificamente no setor automotivo – sujeitos a tributação normal – recolhimento do ICMS – diferencial de alíquota, na entrada do estado – nos termos do artigo 75 do Decreto 4335-E/01, RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 14 abr 2015
Consulta Nº 3 DE 29/04/2015 ICMS - Incidência – produtos classificados sob o código – NCM 3916, desde que não destinados a construção civil - sujeitos a tributação normal – ICMS - diferencial de alíquota – código NCM/SH 3925 – recolhimento ICMS substituição tributária na entrada do estado – nos termos do artigo 839-q, § 1º, inciso ii, do Decreto 4335-E/01, RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 29 abr 2015
Portaria PGE/GAB Nº 75 DE 01/07/2025 Altera a Portaria GAB/PGE 65/2020, que disciplina a atuação da procuradoria Fiscal (PROFIS) na cobrança da dívida ativa e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2025
Consulta Nº 4 DE 11/05/2015 ICMS - Incidência – transferência interestadual entre filiais, de material para uso ou consumo ou utilização direta na produção – incidência do ICMS nos termos do artigo 75, § 1º, inciso I do Decreto 335-E/01 - RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 11 mai 2015

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