Legislação

Lei Nº 25322 DE 24/06/2025 Altera a Lei Nº 12971/1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Portaria SUTRI Nº 1483 DE 24/06/2025 Divulga Preços médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Portaria SUTRI Nº 1484 DE 24/06/2025 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Ato Declaratório SAT Nº 173 DE 23/06/2025 Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 5 DE 25/06/2025 Remuneração. Residência Médica. Auxílio Moradia. Questionamento sobre rubrica de enquadramento no informe anual de rendimentos. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 25 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 97 DE 23/06/2025 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 jun 2025
Instrução Normativa SEDAM/GAB Nº 9 DE 18/06/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para análise, aprovação e emissão da Autorização de Exploração Florestal (AUTEX), no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), vinculada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - RO - DOE - 18 jun 2025
Portaria SEAG Nº 13 R DE 25/06/2025 Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Cafeicultura do Estado do Espírito Santo, com vistas ao fortalecimento e à transformação sustentável do setor, para o período 2023-2032. Estadual - ES - DOE - 25 jun 2025
Lei Complementar Nº 1287 DE 24/06/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 1193/2023, que implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental (PPRA), com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. Estadual - RO - DOE - 24 jun 2025
Portaria SEAG Nº 15 R DE 25/06/2025 Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Cadeia do Leite no Estado do Espírito Santo, com vistas ao fortalecimento e à transformação sustentável do setor, para o período 2023-2032. Estadual - ES - DOE - 25 jun 2025

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