Legislação

Lei Nº 11061 DE 02/07/2025 Altera a Lei Estadual Nº 6099/1997, que cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA); a Lei Estadual Nº 10720/2024, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual Nº 10719/2024, que institui o Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual Nº 10308/2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); e a Lei Estadual Nº 8096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo estadual; a Lei Estadual Nº 10308/2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); e a Lei Estadual Nº 8096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo estadual Estadual - PA - DOE - 3 jul 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 11 DE 01/07/2025 Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA Nº 23/2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e SEFA). Estadual - PA - DOE - 3 jul 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 01/07/2025 Disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado do Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata §4º do art. 11-K do Anexo IV do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2025
Resolução JUCER Nº 1 DE 01/07/2025 Dispensa de Preço Público, no período de 03/07/2025 a 09/07/2025, dos atos de Inscrição e Constituição de empresas que se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte. Estadual - RO - DOE - 2 jul 2025
Decreto Nº 49715 DE 26/06/2025 Regulamenta a Lei nº 6361, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a política Estadual de gás natural renovável - GNR; altera dispositivos do Decreto nº 44.855, de 26 de junho de 2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2025
Consulta Nº 18 DE 24/08/2016 Consulta inepta - Em desacordo com as exigências previstas no art. 75 da Lei nº 072 de 30/06/94. Estadual - RR - DOE - 24 ago 2016
Consulta Nº 19 DE 24/08/2016 Consulta inepta - Em desacordo com as exigências previstas no art. 75 da Lei nº 072 de 30/06/94. Estadual - RR - DOE - 24 ago 2016
Consulta Nº 20 DE 09/09/2016 Tributário – incidênca ITCD – destinação e utilização de lucros – usufrutuário - Lei 59 de 28 de dezembro1993. Estadual - RR - DOE - 9 set 2016
Consulta Nº 22 DE 19/09/2016 ICMS – Procedimento tributário – Diferencial de alíquota – emenda constitucional 87/2015 combinada com Convênio ICMS 153/2015 – Tratamento dos benefícios fiscais de redução de base de cálculo. Estadual - RR - DOE - 19 set 2016
Consulta Nº 23 DE 29/09/2016 Procedimento tributário - ICMS – Mercadorias sujeitas à substituição tributária – Transferência interestadual entre matriz e filial. Estadual - RR - DOE - 29 set 2016

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