Legislação

Portaria SAT Nº 3651 DE 23/06/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2025
Consulta Nº 123 DE 30/10/2014 ICMS. Substituição tributária. Fornecimento de alimentos. Hotéis, restaurantes e companhias aéreas. Estadual - PR - DOE - 30 out 2014
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 24/06/2025 Agenda Fiscal Julho de 2025. Estadual - RN - DOE - 24 jun 2025
Consulta Nº 124 DE 28/10/2014 ICMS. Bens e mercadorias importados do exterior. Produto similar. Operações interestaduais inaplicabilidade da aliquota de 4%. Estadual - PR - DOE - 28 out 2014
Consulta Nº 125 DE 23/09/2014 ICMS. Substituição tributária. Operações com mercadorias destinadas a restaurantes e lanchonetes. Aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 23 set 2014
Consulta Nº 126 DE 18/11/2014 ICMS. Empresa de construção civil. Contribuinte. Condição. Estadual - PR - DOE - 18 nov 2014
Consulta Nº 127 DE 10/12/2014 ICMS. Caçarolas, assadeiras e frigideiras. Alíquota. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2014
Consulta Nº 128 DE 06/11/2014 ICMS. Importação. Bens destinados ao ativo imobilizado para locação/comodato. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2014
Consulta Nº 129 DE 10/12/2014 ICMS. Periféricos para equipamentos de informática. Redução da base de cálculo aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2014
Consulta Nº 130 DE 16/12/2014 ICMS. Substituição tributária. Produtos de limpeza. Simples nacional. Margem de valor agregado. Estadual - PR - DOE - 16 dez 2014

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