Legislação

Consulta Nº 16 DE 19/08/2016 ICMS – procedimento tributário – regime de substituição tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 regulamentado pelo Decreto 21.127-E/2016. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2016
Instrução Normativa IAT Nº 54 DE 30/06/2025 Dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para realocação de Reserva Legal, para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos de utilidade pública e/ou interesse social. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2025
Instrução Normativa IAT Nº 56 DE 30/06/2025 Dispõe sobre a regulamentação da coleta de material biológico de fauna silvestre nativa e exótica para fins de pesquisa científica no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2025
Consulta Nº 17 DE 24/08/2016 Tributário - ICMS – mercadorias dadas em bonificações incidência de ICMS - Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 24 ago 2016
Instrução Normativa IAT Nº 55 DE 30/06/2025 Dispõe sobre procedimentos e normas para o estabelecimento de Áreas Verdes Urbanas no Estado do Paraná, a partir de Reserva Legal de imóveis rurais e de imóveis descaracterizados para urbanos, localizados em área urbana ou de expansão urbana. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2025
Portaria GABIN Nº 225 DE 02/07/2025 Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, no mês de maio de 2025. Estadual - MA - DOE - 2 jul 2025
Portaria Conjunta SEAGRO/ADAPEC Nº 65 DE 01/07/2025 Institui o Sistema de Identificação Individual e Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos do Estado do Tocantins (SIRBOV-TO) e cria Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a elaboração de plano estratégico para sua implementação. Estadual - TO - DOE - 2 jul 2025
Decreto Nº 4778 DE 02/07/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à isenção do ICMS sobre insumos agropecuários e à redução de base de cálculo sobre farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2025
Decreto Nº 6983 DE 02/07/2025 Altera o Decreto Nº 6601/2023, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial, dos critérios ambientais e dos critérios educacionais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, nas partes que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jul 2025
Decreto Nº 4779 DE 02/07/2025 Acrescenta dispositivos ao Anexo II do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que dispõe sobre isenção do ICMS. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2025

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