Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 121 DE 11/06/2025 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à consulente, conforme Consulta de Contribuinte nº 185/2024, em conformidade com o inciso I e o parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 11/07/2025 Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA Nº 23/2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 14 jul 2025
Lei Nº 4754 DE 02/07/2025 Altera a Lei Nº 3720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 jul 2025
Lei Nº 4753 DE 11/07/2025 Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 139 DE 02/09/2019 Consulta Fiscal. Contribuinte beneficiário dos Incentivos do Programa de desenvolvimento integrado de Alagoas- PRODESIN, instituído pela Lei n° 5.671/1995, regulamentado pelo Decreto nº 38.394/2000, renovado pela Resolução CONEDES nº 19/2019, em decorrência de Expansão. Indagação sobre a continuidade da redução de 92% (noventa e dois por cento) do saldo devedor do ICMS mensal, decorrente de sua operação industrial. Pela continuidade da utilização do crédito fiscal presumido correspondente a 92% (noventa e dois por cento) do saldo devedor do ICMS das operações próprias de saída de produtos industrializados no estabelecimento, observada as condições previstas em normas. Legislação: alínea “d” do inciso V do art. 4º da Lei nº 5.671/1995; § 2º e o caput do art. 21, do Decreto nº 38.394/2000; e o item I, subitem I.III da Resolução CONEDES nº 19/2019. Estadual - AL - DOE - 2 set 2019
Solução de Consulta SRE Nº 138 DE 26/08/2019 Consulta fiscal acerca da tributação e da emissão de nota fiscal de vendas interestaduais de peças utilizadas em serviço de oficina. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2019
Solução de Consulta SRE Nº 137 DE 26/08/2019 Processo administrativo fiscal. Consulta. Descabimento. Ausência de requisitos mínimos para análise. Inépcia da inicial. Impossibilidade de análise do mérito. Processo extinto por perda de objeto. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2019
Portaria Conjunta SEFAZ/SDEC Nº 1 DE 12/07/2025 Estabelece requisitos a serem adotados por empresas beneficiadas com incentivos fiscais do PRODEPE e do PROIND. Estadual - PE - DOE - 12 jul 2025
Parecer Técnico Nº 24 DE 28/11/2019 A aplicação de benefício fiscal do CONFAZ às operações interestaduais destinadas a não contribuinte localizado no Pará dependerá de prévia internalização do Convênio ICMS 153/15 à legislação tributária paraense. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2019
Parecer Técnico Nº 31 DE 30/10/2019 ICMS. Diferimento. Não aplicabilidade do instituto na aquisição de embalagens de outros estados por falta de previsão legal. Matéria expressamente prevista na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 30 out 2019

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