Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 30 DE 17/06/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 23/2024, que dispõe sobre os procedimentos para emissão, por contribuintes paranaenses da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - PR - DOE - 24 jun 2025
Resolução ARCE Nº 15 DE 12/06/2025 Dispõe sobre condições gerais dos serviços de manejo de resíduos sólidos de competência da ARCE para as etapas de transbordo, tratamento e destinação final. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2025
Decreto Nº 49061 DE 25/06/2025 Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2025
Decreto Nº 49060 DE 25/06/2025 Revoga os dispositivos que especifica do Decreto Nº 43981/2005, e o Decreto Nº 47599/2018, com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - MG - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 66 DE 10/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2025
Resolução SEINFRA Nº 33 DE 25/06/2025 Atualiza os preços das passagens integradas do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de passageiros por Ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH com o Sistema de Transporte Metroferroviário da RMBH. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2025
Resolução SEINFRA Nº 34 DE 25/06/2025 Atualiza os preços das passagens integradas do Sistema de Transporte Coletivo Municipal de passageiros por Ônibus do Município de Contagem com o Sistema de Transporte Metroferroviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2025
Resolução SEINFRA Nº 35 DE 25/06/2025 Atualiza os preços das passagens integradas do Sistema de Transporte Coletivo Municipal de passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte com o Sistema de Transporte Metroferroviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 70 DE 18/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 72 DE 18/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 112/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2025

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