Legislação

Decreto Nº 58259 DE 14/07/2025 Modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 15 jul 2025
Decreto Nº 46813 DE 14/07/2025 Dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. Estadual - PB - DOE - 15 jul 2025
Decreto Nº 23962 DE 14/07/2025 Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS na situação que especifica. Estadual - PI - DOE - 14 jul 2025
Decreto Nº 36729 DE 10/07/2025 Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025
Decreto Nº 36730 DE 10/07/2025 Acrescenta dispositivos ao Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, com relação à hipóteses de isenção do imposto, conforme especifica. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025
Decreto Nº 36731 DE 10/07/2025 Altera dispositivo do Decreto Nº 33327/2019, quanto à requisito de aplicabilidade de não incidência do ICMS, conforme especifica. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025
Decreto Nº 36732 DE 10/07/2025 Altera dispositivos ao Anexo I e Anexo III do Decreto Nº 33327/2019, com relação à hipóteses de isenção do imposto e redução de base de cálculo, conforme especifica. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025
Decreto Nº 36733 DE 10/07/2025 Altera o Decreto Nº 36639/2025, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025
Decreto Nº 36734 DE 10/07/2025 Altera o Decreto Nº 36617/2025, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025
Decreto Nº 36735 DE 10/07/2025 Altera o item 45.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019, com relação à hipótese de redução de base de cálculo, conforme especifica. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025

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