Legislação

Decreto Nº 6084 R DE 25/06/2025 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, com relação à documentos fiscais. Estadual - ES - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 73 DE 18/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2025
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2 DE 25/06/2025 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 74 DE 18/06/2025 Estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) e trata da compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada neste estado, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, conforme o Decreto Nº 36617/2025. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 76 DE 23/06/2025 Dispõe sobre o programa especial de parcelamento de débitos fiscais de contribuintes incentivados pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, instituído pela Lei Estadual nº10.367, de 7 de dezembro de 1979, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma e condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2025
Lei Nº 6437 DE 24/06/2025 Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e em supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025
Ato Declaratório SAT Nº 175 DE 25/06/2025 Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SUREC Nº 12 DE 24/06/2025 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 21 de janeiro de 2025, que estabelece os procedimentos para alteração de titularidade de imóvel ou de percentual de propriedade no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal instruída por servidor de cartório de registro de imóveis. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2025
Decreto Nº 1182 DE 25/06/2025 Altera o inciso IV do § 1º do art. 232-C-B; acrescenta o § 5º-A ao art. 277-E, o § 7º ao art. 328-C, os §§ 5º-D e 14-A ao art. 328-I, o inciso IV ao “caput” e o § 7º-A ao art. 328-K e altera o parágrafo único do art. 593-M e o § 5º do art. 634-F, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 jun 2025
Portaria AGEMS Nº 294 DE 24/06/2025 Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 26 jun 2025

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