Legislação

Portaria SERINT Nº 164 DE 25/06/2025 Dispõe sobre os critérios para concessão de parcelamento de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa devidos à SERINT, após apuração de ano ao erário no âmbito das prestações de contas das parcerias celebras com municípios e entidades em fins lucrativos. Estadual - GO - DOE - 26 jun 2025
Boletim Informativo Nº 18 DE 26/06/2025 Paralisação Programada - Autorizador de CT-e e Consultas de Documentos Fiscais. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 88 DE 26/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 87 DE 26/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 jun 2025
Decreto Nº 16642 DE 26/06/2025 Altera a redação de dispositivo do Decreto Nº 15867/2022, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e os critérios para definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 jun 2025
Portaria SAT Nº 3655 DE 26/06/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 jun 2025
Consulta Nº 13 DE 02/08/2017 ICMS – Obrigação principal – Protocolo nº 3736 de 10/05/2017 – ICMS diferencial de alíquota disposto no artigo 75 do RICMS/RR – incidência de ICMS sobre serviço de transporte intermunicipal – fundamentação: artigos 1º, 2º, 29 e 46, todos do RICMS, Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 2 ago 2017
Consulta Nº 14 DE 09/08/2017 ICMS – obrigação principal – Protocolo nº 5638 de 17/07/2017 – incidência de ICMS diferencial de alíquota sobre movimentação de material de propaganda e merchandising, não caracterizados como impressos personalizados – fundamentação: artigos 1º, 2º, 4º, todos do RICMS, Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 9 ago 2017
Consulta Nº 15 DE 28/09/2017 ICMS. ISENÇÃO. CONVÊNIO ICMS N. 65/88. ALCs. Convênio ICMS n. 52/92. Aplicação da norma de tratamento nacional prevista na cláusula terceira do GATT. Estadual - RR - DOE - 28 set 2017
Consulta Nº 16 DE 10/10/2017 ICMS - Obrigação principal - Convênio ICMS nº107/95 - isenção no fornecimento de serviços de telecomunicações ao tribunal de contas - órgão não alcançados pelo benefício - fundamentação: item XXXVI do art. 1º, Subseção I, Seção I, Anexo I do Dec. 4.335-E/2001; art. 43 da Lei 498/2015; artigos 4º, 5º e 11 da Lei nº 499/2015. O TCE não integra a administração direta do estado de Roraima em sentido strito. Ausência de previsão legal expressa na legislação roraimense. Isenção. Imposssibilidade. Estadual - RR - DOE - 10 out 2017

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