Legislação

Parecer Nº 4 DE 30/09/2024 Consulta tributária. Termo de acordo firmado com base na Lei n° 1.473/2005. Autorização para realizar operações com derivados de petróleo. Matéria disciplinada pela IN n° 63/2023/GAB/CRE, com recentes alterações introduzidas pela IN n° 20/2024/GAB/CRE. A IN n° 63/2023 veda operações com determinadas mercadorias derivadas de petróleo, porém não autoriza operação com mercadorias não vedadas. A autorização depende de requerimento conforme o § 1º do art.5º da IN n° 63/2023. Estadual - RO - DOE - 30 set 2024
Portaria MT/SINFRA Nº 41 DE 02/07/2025 Altera a Portaria GS/MT/SINFRA Nº 58/2024, para inserir permissão de trânsito no trecho da Rodovia MT 251 entre o km 69 (Mirante), Perímetro Urbano de Chapada dos Guimarães e entroncamento com Rodovia MT 020 para os veículos que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jul 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 4 DE 06/01/2025 ICMS. Saída interna de alho, polvilho e coco seco. Agricultor familiar. Aplicabilidade da isenção prevista na Lei nº 18.560/2014. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 12 DE 21/01/2025 Consulta se está correta a emissão de nota fiscal de consumidor sem identificação do CNPJ da empresa destinatária quando acompanhada de nota fiscal eletrônica modelo 55 emitida para a mesma operação. Estadual - GO - DOE - 21 jan 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 17 DE 25/01/2025 ICMS. CENTROPRODUZIR. Média mensal e metas de recolhimento do imposto. Lei nº 13.844/2001 e Decreto nº 5.515/2001. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 22 DE 27/01/2025 Consulta sobre processo de requerimento de convalidação em que houve atraso da Secretaria da Economia nos procedimentos para cálculo do parcelamento da condicionante PROTEGE para efeito de pagamento e convalidação da utilização de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 27 jan 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 24 DE 28/01/2025 Consulta sobre a retroatividade de legislação que estabeleceu penalidade mais benéfica ao contribuinte. Estadual - GO - DOE - 28 jan 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 44 DE 28/02/2025 Consulta sobre possibilidade de convalidação em que o contribuinte, embora tenha pago a primeira parcela do PROTEGE antes do final do prazo de adesão, somente requereu a convalidação após o prazo limite para adesão. Estadual - GO - DOE - 28 fev 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 47 DE 07/03/2025 Consulta sobre a retroatividade de legislação que estabeleceu penalidade mais benéfica ao contribuinte, face à manifestação da Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - GO - DOE - 7 mar 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 49 DE 11/03/2025 Consulta sobre procedimentos de convalidação em que concorrem duas condicionantes com adimplemento parcial. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2025

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