Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 136 DE 06/08/2019 Consulta fiscal. ICMS. Regime de tributação favorecida. Estabelecimento comercial atacadista. Decreto Estadual nº 20.747/2012. Incidência do ICMS nas entradas interestaduais e saídas internas e interestaduais. Recolhimento do FECOEP. Mercadorias sujeitas e não sujeitas à substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 6 ago 2019
Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 14/07/2025 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2025 que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 129 DE 06/08/2019 Consulta fiscal. Desoneração na aquisição interestadual de matérias-primas utilizadas na fabricação de derivados de farinha de trigo. Inciso II do § 2º do art. 1º do Anexo XXXVII c/c Inciso I do §2º do art. 1º da Lei nº 6.474/2004. Estadual - AL - DOE - 6 ago 2019
Solução de Consulta SRE Nº 127 DE 16/07/2019 ICMS – Transferência interestadual – Fumo em folha verde – Inexistência de pauta fiscal específica – Aplicação do valor previsto na legislação. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2019
Lei Nº 12474 DE 15/07/2025 Institui o Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade e dá outras diretrizes. Estadual - ES - DOE - 16 jul 2025
Decreto Nº 10734 DE 15/07/2025 Altera o Anexo V-B do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Estadual - GO - DOE - 15 jul 2025
Lei Complementar Nº 1117 DE 15/07/2025 Altera a Lei Complementar Nº 213/2001, que regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29/2000, que altera a redação do caput do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 16 jul 2025
Parecer Nº 299 DE 12/05/2010 Consulta tributária. ICMS/RO. Simples nacional. Benefícios e incentivos fiscais. Isenções. ICMS/Diferencial de alíquota. Decreto 13.066/07. Estadual - RO - DOE - 12 mai 2010
Resolução FUNRIGS Nº 14 DE 15/07/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2025
Parecer Nº 328 DE 19/05/2010 Consulta tributária. ICMS/RO. Devolução simbólica de mercadoria em decorrência de recusa do destinatário. Possibilidade, quando ocorrer nova venda da mesma mercadoria para outro destinatário. Estadual - RO - DOE - 19 mai 2010

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