Legislação

Lei Complementar Nº 213 DE 03/12/2001 Regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29/2000, que altera a redação do “caput” do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2001
Emenda Constitucional Nº 29 DE 29/11/2000 Altera o caput” do art. 229, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 29 nov 2000
Lei Nº 10885 DE 14/07/2025 Dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de bolsas de delivery pelas plataformas digitais e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2025
Parecer Nº 350 DE 02/06/2010 Transferência de Crédito Fiscal proveniente de prestação de serviço de transporte – Pedido de reconsideração (fls. 29 e 30) do Parecer Fiscal da 2.ª DRRE (fls. 28) que indeferiu o pedido. Estadual - RO - DOE - 2 jun 2010
Parecer Nº 352 DE 02/06/2010 Pedido de compensação de crédito de ICMS com débito de IPVA. Análise. Indeferimento. Estadual - RO - DOE - 2 jun 2010
Decreto Nº 58955 DE 16/07/2025 Altera o Decreto Nº 42765/2016, que regulamenta a Lei Nº 15706/2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2025
Lei Nº 22536 DE 14/07/2025 Dispõe sobre produção agroecológica e produção orgânica no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 87 DE 09/07/2025 Dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto Nº 35061/2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação. Estadual - CE - DOE - 15 jul 2025
Decreto Nº 10590 DE 14/07/2025 Altera o Decreto Nº 3434/2023, que regulamenta a Lei Nº 20436/2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco, nos termos da Lei Federal Nº 13874/2019. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2025
Parecer Nº 379 DE 11/06/2010 Consulta tributária. ICMS/RO. A imunidade tributária objetiva prevista no art. 150, VI, “d”, CF/88 não alcança o livro eletrônico (CD, CD-ROM ou DVD). Estadual - RO - DOE - 11 jun 2010

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