Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 59 DE 17/03/2025 ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Não incidência. Transferência do crédito. Optante pelo crédito presumido. LC nº 204/2023; Convênio ICMS nº 109/2024; art. 58-A do CTE-GO; IN nº 673/04-GSF. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 60 DE 17/03/2025 ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Não incidência. Transferência do crédito quando a aquisição ocorreu com isenção. LC nº 204/2023; Convênio ICMS nº 109/2024; art. 58-A do CTE-GO. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 61 DE 17/03/2025 ICMS. Não incidência. Transferência interestadual de gado. LC nº 204/2023; Convênio ICMS 109/2024. Recolhimento previsto na alínea “a”, item 2 do inciso XLIII do artigo 6º do Anexo IX do RCTE- GO. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 16644 DE 04/07/2025 Dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 jul 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 62 DE 18/03/2025 Energia elétrica – quantidade consumida e sobras – demanda contratada no mercado livre (ST) e geração própria – procedimentos para transferência interna e interestadual – art. 30-A do Anexo VIII do RCTE. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 67 DE 20/03/2025 Consulta sobre o período que deve ser considerado para efeito de convalidação relativamente à condicionante de inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Estadual - GO - DOE - 20 mar 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 69 DE 21/03/2025 ICMS. Transferência interestadual para estabelecimento do mesmo titular. Bem do ativo imobilizado. Art. 13, § 3º do CTE-GO; LC nº 204/2023; ADC 49. Estadual - GO - DOE - 21 mar 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 72 DE 25/03/2025 Consulta formulada por comerciante atacadista sobre tributação pelo ICMS de milho, sorgo e milheto adquiridos diretamente de produtor rural e sobre transferência interestadual entre seus estabelecimentos. Estadual - GO - DOE - 25 mar 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 73 DE 25/03/2025 ICMS. Transferência interestadual de bens do ativo imobilizado. Tratamento tributário aplicável. LC nº 204/2023; art. 12, § 4º da LC nº 87/1996; Convênio ICMS nº 109/2024; art. 13, § 3º do CTE-GO. Estadual - GO - DOE - 25 mar 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 75 DE 28/03/2025 Operação de incorporação societária. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2025

Legislações