Legislação

Portaria APTA Nº 195 DE 24/06/2025 Dispõe sobre o estabelecimento de preços da Tabela de Exames, realizados pelo Laboratório do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Sanidade Animal, vinculada ao Instituto Biológico (IB), da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA/SP). Estadual - SP - DOE - 27 jun 2025
Portaria SRE Nº 36 DE 26/06/2025 Altera a Portaria SRE Nº 12/2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2025
Portaria SRE Nº 32 DE 24/06/2025 Ret. - Altera a Portaria CAT Nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 22 DE 26/06/2025 Prorroga, até 31 de julho de 2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2025
Consulta Nº 17 DE 16/10/2017 ICMS – Obrigação principal – Convênio ICMS nº107/95 – isenção no fornecimento de serviços de telecomunicações ao tribunal de contas e tribunal de justiça do estado de Roraima – órgãos não alcançados pelo benefício - fundamentação: item XXXVI do art. 1º, Subseção I, Seção I, anexo I do Dec. 4.335-E/2001; art. 43 da Lei 498/2015; artigos 4º, 5º e 11 da Lei nº 499/2015. Artigo 68 da constituição de Roraima - o TCE e o TJRR não integram a administração direta do estado de Roraima em sentido strito. Ausência de previsão legal expressa na legislação roraimense. Isenção. Imposssibilidade. Estadual - RR - DOE - 16 out 2017
Consulta Nº 18 DE 20/10/2017 ICMS - Obrigação principal – isenção Convênio ICMS nº107/95 - isenção no fornecimento de serviços de telecomunicações ao tribunal de contas - órgão alcançados pelo benefício - fundamentação: item XXXVI do art. 1º, Subseção I, Seção I, Anexo I do Dec. 4.335-E/2001; art. 43 da Lei 498/2015; artigos 4º, 5º e 11 da Lei nº 499/2015. O DPE/RR integra a administração direta do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 20 out 2017
Medida Provisória Nº 345 DE 26/06/2025 Altera a Lei Nº 13751/2025, que altera a Lei Nº 12029/2021, que dispõe sobre a isenção do ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular. Estadual - PB - DOE - 27 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 114 DE 25/06/2025 Inclui itens ao Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 84/2025, que fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético, isotônico e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 jun 2025
Decreto Nº 49690 DE 27/06/2025 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 04 e 07 de julho de 2025 (sexta e segunda-feira), em razão da Reunião da Cúpula do BRICS 2025. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2025
Resolução SEFAZ Nº 799 DE 25/06/2025 Altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, inclui o Capítulo XLIV no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e altera a Resolução SEFAZ nº 253/2021. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2025

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