RESUMO DO PEDIDO: A requerente formula consulta fiscal sobre a definição da base de cálculo da folha de fumo verde quando da ocorrência da transferência interestadual.

FUNDAMENTAÇÃO

O contribuinte solicita o posicionamento em relação à base de cálculo do ICMS quando da emissão das notas fiscais de fumo em folha verde nas operações de transferência interestadual entre os estabelecimentos do mesmo titular, localizados em Alagoas e na Bahia.

Apresenta como principal motivo da consulta a ausência do valor fixado (pauta fiscal) para o fumo em folha verde.

A consulta formulada não apresenta delimitação do fato determinado, na medida em que retrata como objeto somente a necessidade de se definir a base de cálculo do fumo em folha verde, sem demonstração de elementos caraterizadores para a correta delimitação do tipo de fumo.

Percebe-se que a Instrução Normativa nº 34/2006, estabelece valores mínimos para diversos tipos de fumo:

Assim, não há como identificar, de forma objetiva, a diferença entre o fumo em folha verde e o fumo em folha “in natura”, já elencado na instrução normativa supracitada.

A consulente apenas alega que os fumos contemplados pela pauta fiscal são fumos secos e com coloração castanha ou escura. Não há comprovação didática e objetiva de tais fatos.

De qualquer sorte, caso o fumo em folha verde não corresponda aos fumos em folha in natura constantes da Instrução Normativa nº 34, de 2006, a base de cálculo da transferência interestadual é a prevista no art. 10 da Lei nº 5.900, de 1996.

É o parecer. À apreciação do Superintendente Especial da Receita Estadual.

Gerência de Tributação, em Maceió/AL, 16 de julho de 2019.

Jacque Damasceno Pereira Júnior

Gerente de Tributação