Legislação

Decreto Nº 1058 DE 25/07/2025 Introduz as Alterações 4.856 a 4.881 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referentes aos documentos fiscais de venda ao varejo. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 1063 DE 25/07/2025 Introduz as Alterações 4.912 e 4.913 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a dispensa da DIME. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 6118-R DE 25/07/2025 Introduz alterações no Decreto Nº 2872-R/2011, que dispõe, com base no art. 6º da Lei Complementar Federal Nº 105/2001, sobre a prestação de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2025
Decreto Nº 6119-R DE 28/07/2025 Cria o Comitê de Enfrentamento das Consequências do Aumento das Tarifas de Importação - CETAX, para avaliar os impactos do aumento das tarifas de importação imposto pelos Estados Unidos da América e para apresentar propostas de mitigação de suas consequências. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2025
Instrução Normativa SPDC Nº 15 DE 22/07/2025 Estabelece conceitos e definições para compreensão e entendimento das instruções normativas da diretoria de Gestão de desastres. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Instrução Normativa SPDC Nº 16 DE 22/07/2025 Estabelece procedimentos e critérios para a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo do Estado de santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Instrução Normativa SPDC Nº 17 DE 22/07/2025 Estabelece os procedimentos e critérios a serem adotados pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil para o atendimento emergencial, no que se refere ao fornecimento de itens de assistência humanitária aos municípios catarinenses afetados por desastres. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Portaria IMA Nº 192 DE 25/07/2025 Dispõe sobre critérios e padrões de emissão ecotoxicológicos para o controle de efluentes líquidos lançados, após tratamento, em corpos hídricos no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Portaria SUT Nº 746 DE 25/07/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2025
Portaria SUT Nº 745 DE 25/07/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de julho de 2025 a 3 de agosto de 2025. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2025

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