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Solução de Consulta SRE Nº 9 DE 13/05/2021 Consulta Fiscal. ICMS. Resolução de questionamentos sobre o PROFIS/2020. Esta Gerência de Tributação se posiciona da seguinte forma: (1) Cabe a GERAC identificar as datas de vencimento e proceder à atualização de cada débito do contribuinte, segundo a Lei nº 5.900/96, até a data da consolidação. Uma vez consolidado o débito, a GERAC aplicará as regras dispostas no Decreto nº 71.800/20. (2) As empresas do Simples Nacional podem aderir ao PROFIS/2020, mas apenas para débitos tributários de ICMS que estão fora do Regime do Simples Nacional, independente se o débito foi lançado de ofício pela SEFAZ/AL ou declarado pelo contribuinte à SEFAZ/AL. Estadual - AL - DOE - 13 mai 2021
Parecer Nº 1 DE 02/01/2014 Isenção de ICMS nas operações de aquisição de mercadorias destinadas a uso, consumo e ativo imobilizado realizada por estabelecimento localizado na área de livre comércio de Guajará-Mirim. Estadual - RO - DOE - 2 jan 2014
Solução de Consulta SRE Nº 6 DE 23/04/2021 CONSULTA. Fundo de equilíbrio fiscal do estado de Alagoas (FEFAL). Eficácia da Lei nº 8.235/2020 na ausência de norma que a regulamente. Estadual - AL - DOE - 23 abr 2021
Parecer Nº 10 DE 13/01/2014 Remessa de couro Wt-blue para industrialização fora do estado – Operação sujeita à suspensão do pagamento. Estadual - RO - DOE - 13 jan 2014
Parecer Técnico Nº 3 DE 31/08/2020 Consulta tributária - ICMS - Descaracterização - Indeferimento Estadual - PA - DOE - 31 ago 2020
Solução de Consulta SRE Nº 3 DE 15/04/2021 CONSULTA. Cisão ou incorporação empresarial. Necessária a emissão de nota fiscal de transferência do estoque. Não há previsão legal para transferência de saldo credor de ICMS em nome da interessada, art. 39, § 3º, da Lei nº5.900/96. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2021
Parecer Nº 160 DE 08/04/2014 Consulta tributária. Elevador. ICMS/Diferencial de alíquota. Exigência indevida, posto que tal bem não integrará o ativo imobilizado da empresa construtora adquirente. Estadual - RO - DOE - 8 abr 2014
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 717 DE 04/07/2025 Altera a Portaria DETRAN/PROJUR Nº 850/2024 que dispõe sobre o credenciamento dos centros de Formação de Condutores e de seus profissionais, para a prestação dos serviços de formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores e elétricos no âmbito do estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jul 2025
Parecer Técnico Nº 11 DE 22/01/2021 Consulta tributária. ICMS – Cesta básica - álcool 70% - álcool etílico para limpeza. Estadual - PA - DOE - 22 jan 2021
Parecer Nº 387 DE 11/08/2014 Consulta tributária. Aquisição de mercadoria em operação interestadual por empresa optante do regime especial de construção civil (IN 08/07) com destaque do imposto sob a alíquota interna da unidade da federação de origem (alíquota cheia). Aplicação do §2º do art. 771 do RICMS/RO, portanto, sem o lançamento do ICMS/diferencial de alíquota por ocasião da respectiva entrada neste estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2014

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