Legislação

Portaria SSER Nº 421 DE 03/07/2025 Acrescenta mercadoria ao anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2025
Lei Nº 19348 DE 04/07/2025 Assegura aos consumidores portando alimentos o direito de ingressar em salas de cinema, lazer e cultura. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 19360 DE 04/07/2025 Dispõe sobre a permissão para que pessoas com alergias alimentares possam entrar em estádios e arenas esportivas com seus próprios lanches especiais. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2025
Decreto Nº 36715 DE 04/07/2025 Altera dispositivo do Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, quanto à isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2025
Boletim Informativo Nº 20 DE 08/07/2025 Arquivo Magnético – Desativação do Sistema de Entrega. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 97 DE 08/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 96 DE 08/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 98 DE 08/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 11 DE 08/07/2025 Estabelece critérios temporais para a análise de certidões da matrícula de registro de imóveis no âmbito dos processos administrativos junto à SEMAD. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2025
Decreto Nº 4789 DE 08/07/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, para acrescentar disposições relativas à Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM). Estadual - PA - DOE - 9 jul 2025

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