Legislação

Decreto Nº 1097 DE 30/07/2025 Introduz a Alteração 4.910 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao regime diferenciado de tributação da indústria alimentícia. Estadual - SC - DOE - 30 jul 2025
Decreto Nº 1099 DE 30/07/2025 Introduz a Alteração 4.914 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre o regime diferenciado de tributação da indústria alimentícia. Estadual - SC - DOE - 30 jul 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 22/07/2025 Altera a Resolução Administrativa GABIN Nº 23/2025 que altera dispositivos do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2025
Resolução SEF Nº 5933 DE 30/07/2025 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de agosto de 2025. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 28 DE 30/07/2025 Prorroga, até 29 de agosto de 2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2025
Decreto Nº 59081 DE 30/07/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interna de produto promovida por estabelecimento do sistema penitenciário do Estado. Estadual - PE - DOE - 31 jul 2025
Resolução PGE Nº 281 DE 28/07/2025 Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto na Lei Federal Nº 12846/2013, na Lei Nº 15228/2018, e no Decreto Nº 55631/2020, com o objetivo de incentivar a colaboração de pessoas jurídicas na identificação de ilícitos, obtenção célere de informações e documentos comprobatórios, visando à responsabilização dos envolvidos na prática de atos lesivos e a recuperação de danos ao erário. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 70 DE 30/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC). Estadual - RS - DOE - 31 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 71 DE 30/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que regulamenta o Ajuste SINIEF Nº 13/2024, referente ao erro identificado da NF-e no ato da entrega da mercadoria. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2025
Decreto Nº 59082 DE 30/07/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica Estadual - PE - DOE - 31 jul 2025

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