Legislação

Lei Nº 6455 DE 21/07/2025 Institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). Estadual - MS - DOE - 22 jul 2025
Parecer Nº 540 DE 13/11/2008 Consulta tributária sobre interpretação e aplicação da Instrução Normativa 012/05 que trata da aquisição de bens para integrar ativo imobilizado, mas especificamente sobre a questão da existência do bem ou similar no mercado interno e sobre a definição de estabelecimento agropecuário. Estadual - RO - DOE - 13 nov 2008
Portaria SAT Nº 3670 DE 21/07/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2025
Parecer Nº 672 DE 19/11/2008 Consulta – operações internas com queijo. Incidência do ICMS, conforme art. 2º, I da Lei nº 688/96. Base de cálculo: o valor da operação, conforme art. 18, I da Lei nº 688/96. Alíquota de 17% (art. 27, “c” da Lei nº 688/96). Inexistência de benefícios fiscais aplicáveis às operações. Operações irregulares passíveis de autuação na forma da Lei 688/96. Estadual - RO - DOE - 19 nov 2008
Portaria SAT Nº 3671 DE 21/07/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2025
Parecer Nº 706 DE 03/12/2008 Altera o Parecer nº 539/08/GETRI/CRE/SEFIN, que trata das operações com gado e produtos resultantes do abate. Estadual - RO - DOE - 3 dez 2008
Parecer Nº 10 DE 19/01/2007 Súmula – Consulta – Redução de Base de Cálculo para Tratores. Estadual - RO - DOE - 19 jan 2007
Parecer Nº 14 DE 29/01/2007 Pedido de guarda de documentação fiscal fora do estabelecimento. Possibilidade. Aplicação do § 4º do art. 58 da Lei 688/96/ICMS/RO C/C § 3º, art. 187, art. 307 e art. 407 do Decreto 8321/98/RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 29 jan 2007
Parecer Nº 174 DE 13/06/2007 Consulta – emissão de nota fiscal pela entrada de bens e mercadorias por produtor rural - atividade de produção rural e comercial relacionada à circulação de gado bovino. Estadual - RO - DOE - 13 jun 2007
Parecer Nº 195 DE 26/06/2007 Consulta – alteração de termo de depositário de mercadorias e bens – competência primária do auditor fiscal autuante. Estadual - RO - DOE - 26 jun 2007

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