Publicado no DOE - RJ em 4 ago 2025
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Atualização SUT-MB Nº 04/2025 e no Processo SEI-040006/028103/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção | 01/01/2025 | 31/07/2025 | Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 143/2024, Lei n° 10.764/2025 |
| RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/01/2025 | 31/07/2025 | Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 143/2024, Lei n° 10.764/2025 |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
