Legislação

Decreto Nº 46876 DE 28/07/2025 Revigora e prorroga as disposições do Decreto Nº 22196/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 46877 DE 28/07/2025 Altera o Decreto Nº 45170/2024, que dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 58297 DE 28/07/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/97, com relação a escrituração fiscal. Estadual - RS - DOE - 29 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 106 DE 25/07/2025 Altera os anexos I e II da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética, isotônica e água. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 58296 DE 28/07/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que estabelece um crédito presumido de ICMS nas operações com arroz polido pelos estabelecimentos fabricantes, com efeitos a partir de 01.08.2025. Estadual - RS - DOE - 29 jul 2025
Portaria SEI Nº 757 DE 28/07/2025 Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 29 jul 2025
Portaria SRE Nº 268 DE 28/07/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de agosto de 2025. Estadual - MG - DOE - 29 jul 2025
Portaria Conjunta SDE/SEEC Nº 36 DE 10/07/2025 Altera a Portaria Conjunta SEEC/SDE Nº 3/2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto Nº 39803/2019. Estadual - DF - DOE - 29 jul 2025
Portaria SUTRI Nº 1496 DE 28/07/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1484/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 47493 DE 28/07/2025 Altera o Decreto Nº 39803/2019, que regula a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - DF - DOE - 28 jul 2025

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