Legislação

Parecer Nº 55 DE 04/02/2009 Consulta: alíquota do ICMS aplicável no serviço de comunicação “telegrama” fonado. A prestação de serviço de telegrama para fins de tributação não se vincula ao meio de transmissão. Alíquota de 25%. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2009
Parecer Nº 130 DE 05/03/2009 Consulta – Imputação de pagamento parcial de tributos estaduais – entendimento firmado pelo STJ não respalda a utilização da analogia do art. 354 do Código Civil. A imputação ao pagamento deve ser feita de forma proporcional, conforme adotam a união federal e outros estados da federação. Recomendação para normatização da matéria no âmbito estadual. Estadual - RO - DOE - 5 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 31919 DE 08/07/2025 ICMS - Regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 – Emissão NF-e– CST. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2025
Parecer Técnico Nº 14 DE 10/07/2019 A compra de açaí em feira livre deve ser acobertada por documento fiscal, ainda que avulso, a ser emitido pelo fornecedor. Estadual - PA - DOE - 10 jul 2019
Parecer Nº 191 DE 06/04/2009 Consulta – Informação acerca do transporte intermodal e multimodal de cargas – art. 253-A a 253-G e art. 256 do RICMS/RO. Estadual - ES - DOE - 6 abr 2009
Parecer Nº 197 DE 08/04/2009 Consulta tributária sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 8 abr 2009
Parecer Nº 219 DE 09/06/2009 Consulta – Administração e gestão de empresas através de procurações – Atuação junto ao fisco estadual – Análise. Estadual - RO - DOE - 9 jun 2009
Parecer Nº 336 DE 24/06/2009 Consulta – operações com preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, para fins de enquadramento ao item 44, I-A, do Anexo V do RICMS/RO. Análise. Estadual - RO - DOE - 24 jun 2009
Ato Normativo UNATRI Nº 19 DE 14/07/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021 que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 16 jul 2025
Parecer Nº 359 DE 06/07/2009 Consulta – Simples Nacional e Combustíveis - Operações diversas. Estadual - RO - DOE - 6 jul 2009

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