Publicado no DOE - DF em 1 ago 2025
Revoga a Instrução Normativa SUREC Nº 24/2003, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 24, de 12 de novembro de 2003.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL CARPOVICZ BOTELHO
