Legislação

Portaria SAT Nº 3663 DE 16/07/2025 Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 122 DE 09/04/2019 CONSULTA. GT ITCD. Incidência do ITCD sobre bem imóvel doado e cláusula de reversão, prevista no art. 547 do Código Civil Estadual - AL - DOE - 9 abr 2019
Portaria SAT Nº 3664 DE 16/07/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2025
Portaria SAT Nº 3665 DE 16/07/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2025
Portaria SAT Nº 3666 DE 16/07/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 101 DE 16/07/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SIF Nº 3/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 102 DE 16/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2025
Portaria GOINFRA Nº 144 DE 15/07/2025 Estabelece critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos em razão da alteração jurisprudencial acerca da base de cálculo do ISSQN, conforme decisões do STF (RE 603.497, Repercussão Geral) e do STJ (RE 1.916.376/RS). Estadual - GO - DOE - 17 jul 2025
Portaria SAT Nº 3667 DE 16/07/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2025
Consulta de Contribuinte Nº 122 DE 11/06/2025 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, nos termos do inciso II e parágrafo único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2025

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