Legislação

Portaria SUT Nº 750 DE 06/08/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de agosto de 2025. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2025
Decreto Nº 23973 DE 21/07/2025 Altera dispositivo do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação à hipótese de inaplicabilidade de diferimento de pagamento do imposto. Estadual - PI - DOE - 5 ago 2025
Resolução SEF Nº 5934 DE 05/08/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2025. Estadual - MG - DOE - 6 ago 2025
Comunicado SRE Nº 8 DE 05/08/2025 Divulga os valores transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2025. Estadual - MG - DOE - 6 ago 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 03/05/2017 ISS. Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação de Redes. 1- Existência de contrato formal com a Administração Pública. Enquadramento no Subitem 16.01 da Lista de Serviços do Anexo I do RISS/DF. Incidência do imposto que tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte de natureza municipal. A base de cálculo é o valor do preço pago por tal prestação. 2- Inexistência de contrato formal com a Administração Pública. Incidência do imposto que tem como fato gerador a prestação do serviço de agenciamento de viagens. A base de cálculo do imposto é o valor da comissão de agenciamento da viagem. 3- A alíquota incidente é 5% (cinco por cento), em ambos os casos. 4- Retenção do imposto pelos substitutos tributários designados pela Portaria nº 57/2012. Obrigatoriedade. Estadual - DF - DOE - 3 mai 2017
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 05/10/2016 ICMS. Fornecimento, por concessionária de serviço público, de água natural canalizada. Decisão em Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos apenas inter partes. Convênio ICMS nº 114/95, devidamente regulamentado pelo RICMS/DF. Ausente revogação, permanecem válidas e aplicáveis suas cláusulas. Redução da base de cálculo nas operações internas. Impossibilidade de extensão para as operações interestaduais dos efeitos de benefício fiscal previsto apenas para operações internas no Distrito Federal. É vedado o alargamento do alcance de benefício fiscal para contemplar situações não previstas na legislação, à época em que foi concedido. Aquisições interestaduais, para consumo final, de contribuinte estabelecido no Distrito federal. Diferencial de alíquota, de que trata a EC nº 87/2015, devido. Obrigações acessórias. Cumprimento obrigatório. Estadual - DF - DOE - 5 out 2016
Declaração de Ineficácia de Consulta Nº 58309 DE 05/08/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a emissão do DACTE. Estadual - RS - DOE - 6 ago 2025
Decreto Nº 58310 DE 05/08/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o envio da GIA-ST. Estadual - RS - DOE - 6 ago 2025
Decreto Nº 58313 DE 05/08/2025 Estabelece o limite de subsídio e a forma das operações que poderão ser efetuadas pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), com recursos do Fundo Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para o apoio à Agricultura Familiar e Camponesa, no exercício orçamentário de 2025. Estadual - RS - DOE - 6 ago 2025
Resolução PGE Nº 284 DE 05/08/2025 Disciplina o disposto no § 1º do artigo 12 do Decreto Nº 58264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei Nº 16241/2024, no âmbito do Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 1, de 25 de julho de 2025, relativo a créditos de pequeno valor decorrentes de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 6 ago 2025

Legislações