Legislação

Boletim Informativo Nº 21 DE 16/07/2025 EFD: PÓS VALIDAÇÃO – MANUAL V1.20 - Novas validações Estadual - PR - DOE - 16 jul 2025
Decreto Nº 49743 DE 16/07/2025 Altera o Decreto Nº 43903/2012 que institui o Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia para a Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, institui seu conselho e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2025
Decreto Nº 49077 DE 17/07/2025 Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2025
Edital de Notificação SAT Nº 60 DE 17/07/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeite de oliva e óleo misto, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 jul 2025
Lei Nº 6062 DE 27/06/2025 Autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Tema n° 1.062 do ementário da Repercussão Geral, bem como o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0806128- 48.2022.8.22.0000. Estadual - RO - DOE - 1 jul 2025
Decreto Nº 30466 DE 17/07/2025 Regulamenta a Lei Nº 6062/2025 que autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Tema Nº 1062 do ementário da Repercussão Geral, bem como o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0806128- 48.2022.8.22.0000. Estadual - RO - DOE - 17 jul 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 3 DE 16/07/2025 Dispõe sobre os critérios para a piscicultura de espécies exóticas e de organismos híbridos em empreendimentos aquícolas do estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 17 jul 2025
Portaria SUT Nº 743 DE 17/07/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 de julho de 2025 a 27 de julho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2025
Lei Nº 12271 DE 17/07/2025 Proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares. Estadual - RN - DOE - 18 jul 2025
Resolução SEFAZ Nº 3460 DE 09/07/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2025. Estadual - MS - DOE - 18 jul 2025

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