Instrução de Serviço SCA Nº 1 DE 11/08/2025


 Publicado no DOE - GO em 11 ago 2025


Altera a Instrução de Serviço SCF Nº 1/2020, que institui as Alíquotas Médias e os Percentuais de Mercadorias Tributadas por CNAE a serem adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E AUDITORIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 85, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º  O Anexo Único da Instrução de Serviço nº 01/20-SCF, de 31 de agosto de 2020 , passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º  Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, retroativos a 01 de abril de 2024.

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E AUDITORIA, em Goiânia, aos      dias do mês de            de 2025.

MARCELO DE MESQUITA LIMA

Superintendente de Controle e Auditoria

Anexo Único

"ANEXO ÚNICO

ALÍQUOTAS MÉDIAS E PERCENTUAIS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS POR CNAE

CNAE

Descrição

Alíquota Média

Percentual Tributado

0810006

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

19,00%

16,57%

1013901

Fabricação de produtos de carne

19,00%

100,00%

1051100

Preparação do leite

13,31%

44,51%

1052000

Fabricação de laticínios

13,72%

44,51%

1053800

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

21,00%

100,00%

1064300

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

15,60%

58,33%

1066000

Fabricação de alimentos para animais

19,00%

12,90%

1081302

Torrefação e moagem de café

11,85%

59,17%

1091101

Fabricação de produtos de panificação industrial

19,00%

59,77%

1091102

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

19,00%

59,77%

1094500

Fabricação de massas alimentícias

17,15%

100,00%

1095300

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

19,00%

100,00%

1096100

Fabricação de alimentos e pratos prontos

19,00%

100,00%

1099604

Fabricação de gelo comum

19,00%

100,00%

1099699

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

1121600

Fabricação de águas envasadas

19,00%

100,00%

1311100

Preparação e fiação de fibras de algodão

19,00%

100,00%

1351100

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

19,00%

100,00%

1352900

Fabricação de artefatos de tapeçaria

19,00%

100,00%

1411801

Confecção de roupas íntimas

19,00%

100,00%

1412601

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

19,00%

100,00%

1412602

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

19,00%

100,00%

1412603

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

19,00%

100,00%

1413401

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

19,00%

100,00%

1414200

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

19,00%

100,00%

1521100

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

19,00%

100,00%

1529700

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

1531901

Fabricação de calçados de couro

19,00%

100,00%

1539400

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

1540800

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

19,00%

100,00%

1622602

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

19,00%

100,00%

1629301

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

19,00%

100,00%

1731100

Fabricação de embalagens de papel

19,00%

100,00%

1741902

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório, exceto formulário contínuo

19,00%

100,00%

1813001

Impressão de material para uso publicitário

19,00%

100,00%

1813099

Impressão de material para outros usos

19,00%

81,02%

1821100

Serviços de pré-impressão

0,00%

0,00%

2061400

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

19,00%

56,89%

2062200

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

19,00%

100,00%

2063100

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

17,97%

100,00%

2071100

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

19,00%

100,00%

2212900

Reforma de pneumáticos usados

0,00%

0,00%

2222600

Fabricação de embalagens de material plástico

19,00%

100,00%

2229303

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

19,00%

100,00%

2229399

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

2311700

Fabricação de vidro plano e de segurança

19,00%

100,00%

2319200

Fabricação de artigos de vidro

19,00%

100,00%

2330301

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

19,00%

100,00%

2330302

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

19,00%

100,00%

2330399

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

19,00%

100,00%

2342702

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

19,00%

100,00%

2391503

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

19,00%

100,00%

2511000

Fabricação de estruturas metálicas

19,00%

100,00%

2512800

Fabricação de esquadrias de metal

19,00%

100,00%

2521700

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

19,00%

100,00%

2532201

Produção de artefatos estampados de metal

19,00%

100,00%

2539001

Serviços de usinagem, tornearia e solda

0,00%

0,00%

2542000

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

19,00%

100,00%

2592602

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

19,00%

100,00%

2599399

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

2731700

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

19,00%

100,00%

2790299

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

2823200

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

19,00%

100,00%

2833000

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

19,00%

51,76%

2930101

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

19,00%

100,00%

2930103

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

19,00%

100,00%

2950600

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

19,00%

100,00%

3101200

Fabricação de móveis com predominância de madeira

19,00%

100,00%

3102100

Fabricação de móveis com predominância de metal

19,00%

100,00%

3104700

Fabricação de colchões

19,00%

100,00%

3230200

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

19,00%

100,00%

3299003

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

19,00%

100,00%

3299099

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

3314710

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

19,00%

93,75%

3314711

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

19,00%

93,75%

3321000

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

0,00%

0,00%

4120400

Construção de edifícios

0,00%

0,00%

4313400

Obras de terraplenagem

0,00%

0,00%

4321500

Instalação e manutenção elétrica

19,00%

100,00%

4322302

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

19,00%

100,00%

4399103

Obras de alvenaria

0,00%

0,00%

4511102

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

19,00%

5,15%

4512902

Comércio sob consignação de veículos automotores

19,00%

5,15%

4520001

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

19,00%

93,75%

4520002

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

19,00%

100,00%

4520003

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

19,00%

100,00%

4520004

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

19,00%

63,76%

4520006

Serviços de borracharia para veículos automotores

0,00%

0,00%

4520007

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

19,00%

100,00%

4530701

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

19,00%

100,00%

4530703

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

19,00%

100,00%

4530704

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

19,00%

6,55%

4530705

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

19,00%

0,63%

4541202

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

19,00%

100,00%

4541206

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

19,00%

100,00%

4541207

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

19,00%

20,00%

4543900

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

19,00%

93,75%

4623106

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

19,00%

0,40%

4623109

Comércio atacadista de alimentos para animais

19,00%

25,77%

4632001

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

12,65%

100,00%

4633801

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

13,23%

4,62%

4634601

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

12,17%

100,00%

4634603

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

11,96%

100,00%

4635401

Comércio atacadista de água mineral

19,00%

0,00%

4635403

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

27,00%

100,00%

4637107

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

19,00%

100,00%

4637199

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

4639701

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

19,00%

100,00%

4641901

Comércio atacadista de tecidos

19,00%

100,00%

4641903

Comércio atacadista de artigos de armarinho

19,00%

100,00%

4642701

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

19,00%

100,00%

4642702

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

19,00%

100,00%

4643501

Comércio atacadista de calçados

19,00%

100,00%

4644301

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

19,00%

97,24%

4644302

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

19,00%

19,03%

4645101

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

19,00%

39,42%

4645103

Comércio atacadista de produtos odontológicos

19,00%

74,65%

4646001

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

20,16%

100,00%

4647801

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

19,00%

100,00%

4649401

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

19,00%

100,00%

4649403

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

19,00%

100,00%

4649408

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

19,00%

100,00%

4649410

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

21,00%

100,00%

4649499

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

4651601

Comércio atacadista de equipamentos de informática

19,00%

55,70%

4652400

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

19,00%

100,00%

4661300

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

19,00%

43,76%

4663000

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

19,00%

67,35%

4664800

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

19,00%

42,30%

4665600

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

19,00%

70,07%

4669901

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

19,00%

62,44%

4669999

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

19,00%

100,00%

4671100

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

19,00%

100,00%

4672900

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

19,00%

100,00%

4673700

Comércio atacadista de material elétrico

19,00%

100,00%

4679601

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

19,00%

30,63%

4679602

Comércio atacadista de mármores e granitos

19,00%

100,00%

4679603

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

19,00%

100,00%

4679604

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

4679699

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

19,00%

56,60%

4683400

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

18,44%

0,58%

4684299

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

4685100

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

19,00%

100,00%

4686902

Comércio atacadista de embalagens

19,00%

100,00%

4687703

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

19,00%

72,11%

4689399

Comércio atacadista especializado em outros produtos não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

4691500

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

16,51%

66,36%

4692300

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

19,00%

5,48%

4693100

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

19,00%

100,00%

4711301

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

15,50%

74,71%

4711302

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

15,70%

73,42%

4712100

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

15,26%

70,91%

4713001

Lojas de departamentos ou magazines

19,00%

100,00%

4713002

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

19,00%

100,00%

4721102

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

15,74%

64,41%

4721103

Comércio varejista de laticínios e frios

16,57%

50,47%

4721104

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

19,00%

100,00%

4722901

Comércio varejista de carnes - açougues

12,83%

100,00%

4722902

Peixaria

13,69%

100,00%

4723700

Comércio varejista de bebidas

21,71%

11,89%

4724500

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

16,24%

41,28%

4729601

Tabacaria

18,90%

0,94%

4729602

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

16,98%

40,11%

4729699

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

4732600

Comércio varejista de lubrificantes

19,00%

3,78%

4741500

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

19,00%

21,69%

4742300

Comércio varejista de material elétrico

19,00%

100,00%

4743100

Comércio varejista de vidros

19,00%

100,00%

4744001

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

19,00%

100,00%

4744002

Comércio varejista de madeira e artefatos

19,00%

100,00%

4744003

Comércio varejista de materiais hidráulicos

19,00%

100,00%

4744004

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

19,00%

100,00%

4744005

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

4744006

Comércio varejista de pedras para revestimento

19,00%

100,00%

4744099

Comércio varejista de materiais de construção em geral

19,00%

73,52%

4751201

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

19,00%

55,70%

4752100

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

19,00%

47,38%

4753900

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

19,00%

100,00%

4754701

Comércio varejista de móveis

19,00%

100,00%

4754702

Comércio varejista de artigos de colchoaria

19,00%

100,00%

4754703

Comércio varejista de artigos de iluminação

19,00%

100,00%

4755501

Comércio varejista de tecidos

19,00%

100,00%

4755502

Comercio varejista de artigos de armarinho

19,00%

100,00%

4755503

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

19,00%

100,00%

4756300

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

19,00%

100,00%

4757100

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

19,00%

100,00%

4759801

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

19,00%

100,00%

4759899

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

4761001

Comércio varejista de livros

19,00%

0,00%

4761003

Comércio varejista de artigos de papelaria

19,00%

100,00%

4763601

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos17

19,00%

100,00%

4763602

Comércio varejista de artigos esportivos

19,00%

100,00%

4763603

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

19,00%

100,00%

4763604

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

19,00%

100,00%

4763605

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

27,00%

100,00%

4771701

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

19,00%

97,24%

4771702

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

19,00%

94,20%

4771703

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

19,00%

100,00%

4771704

Comércio varejista de medicamentos veterinários

19,00%

19,03%

4772500

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

21,00%

100,00%

4773300

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

19,00%

16,44%

4774100

Comércio varejista de artigos de óptica

19,00%

100,00%

4781400

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

19,00%

100,00%

4782201

Comércio varejista de calçados

19,00%

100,00%

4782202

Comércio varejista de artigos de viagem

19,00%

100,00%

4783101

Comércio varejista de artigos de joalheria

20,15%

100,00%

4783102

Comércio varejista de artigos de relojoaria

19,00%

100,00%

4784900

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

15,61%

0,00%

4785799

Comércio varejista de outros artigos usados

19,00%

37,30%

4789001

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

19,00%

100,00%

4789002

Comércio varejista de plantas e flores naturais

19,00%

19,88%

4789004

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

19,00%

45,26%

4789005

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

19,00%

30,39%

4789007

Comércio varejista de equipamentos para escritório

19,00%

100,00%

4789008

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

19,00%

100,00%

4789099

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

19,00%

100,00%

4930201

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

0,00%

0,00%

4930202

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

19,00%

100,00%

4930203

Transporte rodoviário de produtos perigosos

19,00%

100,00%

5510801

Hotéis

19,00%

58,18%

5510803

Motéis

19,00%

33,82%

5611201

Restaurantes e similares

19,00%

56,02%

5611202

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

21,00%

38,42%

5611203

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

19,00%

67,76%

5611204

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

21,00%

45,68%

5620101

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

19,00%

41,85%

5620102

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

19,00%

47,76%

5620104

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

19,00%

100,00%

6110803

Serviços de comunicação e multimídia- SCM

19,10%

100,00%

7112000

Serviços de engenharia

0,00%

0,00%

7500100

Atividades veterinárias

0,00%

0,00%

7732201

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

0,00%

0,00%

8020001

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

0,00%

0,00%

8230001

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

0,00%

0,00%

8299799

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

0,00%

0,00%

9511800

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

19,00%

55,14%

9521500

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

19,00%

100,00%

9602501

Cabeleireiros, manicure e pedicure

0,00%

0,00%

9609208

Higiene e embelezamento de animais domésticos

0,00%

0,00%