Legislação

Decreto Nº 6995 DE 05/08/2025 Regulamenta o tratamento diferenciado para empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais de menor porte, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei Federal Nº 13303/2016. Estadual - TO - DOE - 5 ago 2025
Portaria ADAPI Nº 56 DE 04/08/2025 Estabelece a fiscalização do trânsito de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas usados como medida fitossanitária e dá outras providências no estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 5 ago 2025
Lei Nº 19395 DE 05/08/2025 Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2025
Lei Nº 19397 DE 05/08/2025 Concede isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2025
Decreto Nº 46924 DE 06/08/2025 Dispõe sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. Estadual - PB - DOE - 7 ago 2025
Decreto Nº 46925 DE 06/08/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à apresentação do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - PB - DOE - 7 ago 2025
Decreto Nº 46926 DE 06/08/2025 Altera o Decreto Nº 44701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 ago 2025
Lei Nº 19398 DE 05/08/2025 Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2025
Resolução de Diretoria ARPB Nº 6 DE 06/08/2025 Aprova o percentual da redução média do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás (PBGÁS), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 ago 2025
Decreto Nº 1595 DE 06/08/2025 Altera o Decreto Nº 1352/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso, para atualizar o marco temporal dos fatos geradores abrangidos, redefinir os limites de valor para propostas de transação individual, permitir novas formas de quitação por precatórios e créditos líquidos e certos, suprimir exigências de recuperabilidade e autorizar a calendarização de pagamentos. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2025

Legislações