Legislação

Portaria SEFAZ/SUT Nº 751 DE 13/08/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de agosto de 2025. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31124 DE 06/03/2025 ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Estabelecimento terceiro pré-existente que assumirá as atividades do estabelecimento transferido. I. No encerramento do estabelecimento transferido e que teve suas atividades assumidas por outro, o saldo credor de ICMS remanescente na escrita fiscal não pode ser aproveitado (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 7 mar 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4935 DE 30/07/2025 Homologa o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2025
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 14/08/2025 Dispõe sobre a não aplicação do regime de incentivos fiscais previstos no Decreto Nº 20747/2012 e no Decreto Nº 38631/2000, às operações com derivados de farinha de trigo que relaciona. Estadual - AL - DOE - 15 ago 2025
Instrução Normativa SEMADS Nº 15 DE 07/08/2025 Rep. - Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental e estabelece o procedimento aplicável para a submissão de pedidos de licenças junto ao Sistema IPÊ para quem tem licenças emitidas em sistemas anteriores ou licenças emitidas por municípios. Estadual - GO - DOE - 15 ago 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4934 DE 30/07/2025 Homologa o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 8 DE 15/08/2025 ICMS. Operações interestaduais de remessa de mercadorias. Crédito tributário outorgado. Possibilidade de usufruto do benefício fiscal previsto no Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019. Necessidade de observação dos quesitos envolvendo a matéria, inclusive aqueles literalmente previstos na Portaria nº 429/2024. Estadual - DF - DOE - 15 ago 2025
Instrução Normativa Conjunta FEPAM/SEMA Nº 8 DE 24/07/2025 Dispensa de outorga e autoriza, em caráter excepcional e temporário, o desassoreamento em leito de rios e cursos d'água para enfrentamento do estado de calamidade pública inicialmente declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e atualmente reconhecido pelo Decreto Nº 58193/2025, naqueles municípios listados no Decreto Estadual Nº 57646/2024. Estadual - RS - DOE - 15 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 74 DE 15/08/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto às hipóteses em que a apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS estiver condicionada ao recolhimento de contribuição para o AMPARA/RS. Estadual - RS - DOE - 15 ago 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 15 DE 15/08/2025 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 15/08/2025 até 25/08/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2025

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