O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso III do parágrafo único do art. 105 da LODF, conforme art. 7º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022 e art. 15 do Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir, Indicar e classificar as áreas públicas e as atividades econômicas permitidas à categoria de comércio ambulante, sem ou com ponto fixo, no âmbito da Região Administrativa do SCIA/Estrutural - DF por intermédio deste Plano de Ocupação de Áreas Públicas para Ambulante na Cidade Estrutural - RA XXV.

§ 1º Para efeito deste instrumento normativo, as áreas públicas destinadas ou proibidas ao desenvolvimento de atividades econômicas por ambulante com ponto fixo, são:

I – Áreas públicas de uso proibido, conforme especificado no artigo 5º;

II – Áreas públicas de uso restrito, conforme especificado no artigo 6º;

§ 2º A instituição, indicação e classificação das áreas elencadas no parágrafo anterior foram definidas em conformidade com os termos do artigo 14 do Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019, que regulamenta a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, e constam nos incisos I e II.

§ 3º O ambulante sem ponto fixo exercerá suas atividades comerciais carregando consigo as mercadorias ou equipamentos, mediante a possibilidade de circulação ou deslocamento instantâneo, dentro das áreas e locais autorizados pelo órgão competente, por meio de:

I – carrinho;

II – caixa a tira colo;

III – isopor ou similar.

§ 4º O ambulante com ponto fixo exercerá suas atividades comerciais em veículos automotores ou mediante a montagem de estruturas ou equipamentos em local fixo, sem a possibilidade de circulação ou deslocamento instantâneo, dentro da área ou local autorizado pelo órgão competente, por meio de:

I – barraca;

II – banca; e

III – motorizado.

§ 5º - Entende-se por:

I – carrinho - veículo de tração ou propulsão humana;

II – barraca – estrutura metálica com cobertura de lona, com no máximo duas laterais fechadas, nas dimensões de 2m x 2m;

III – banca – compreende estrutura metálica com cobertura de lona, com no máximo duas laterais fechadas e com bancada para exposição, nas dimensões de 1,4m x 1,4m;

§ 6º As atividades econômicas permitidas à categoria ambulante, sem ponto fixo e com ponto fixo, estão em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e discriminadas no artigo 4º.

§ 7º No âmbito desta Região Administrativa do SCIA/Estrutural será permitido o comércio de ambulante por meio de trailer, somente por meio de licença especial para evento, em conformidade com os termos dos artigos 20 e 24 da Lei n° 6.190, de 20 de julho de 2018, dos artigos 12 e 25 do Decreto n° 39.769, de 11 de abril de 2019 e itens 91 e 95 da Nota Técnica n° 12/2021 - SEGOV/AJL/UNAC (54903015 - Processo SEI 04018-00001837/2020-53).

§ 8º O Comércio ambulante por meio de trailers somente serão autorizados de forma eventual em casos de eventos em praça e parques, por período máximo de 30 dias.

Art. 2º Em conformidade com o artigo 16 do Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019, as Administrações Regionais, mediante supervisão da Secretaria Executiva das Cidades, devem realizar a distribuição inicial e regularização das áreas públicas destinadas a ambulante, segundo critérios de sorteio ou de antiguidade e mediante chamamento público.

Parágrafo único. A supressão e ajustes na localização das áreas públicas destinadas a ambulante, constantes deste Plano de Ocupação de Áreas Públicas por Ambulante em SCIA/Estrutural - DF, podem ser revistas sempre que necessário, para adequar a exploração das atividades econômicas à dinâmica do crescimento urbano da localidade.

Art. 3º O cidadão que desejar obter ou o ambulante que desejar renovar licenças e alvarás provisórios de funcionamento para ambulante deve protocolar o requerimento na Administração Regional do SCIA/Estrutural.

§ 1º No momento do requerimento, o cidadão deverá apresentar a documentação, por lei exigida, acompanhada de formulários específicos ao ambulante.

§ 2º A lista de documentos e os formulários citados no parágrafo anterior são obtidos na sede da Administração Regional do SCIA/Estrutural, bem como na página eletrônica da Administração Regional do SCIA/Estrutural, na seção Carta de Serviços, no seguinte endereço eletrônico: http://www.scia.df.gov.br/category/carta-de-servicos/.

§ 3º O ambulante pode requerer à Administração Regional a mudança dos produtos comercializados ou local de atuação.

§ 4º O requerimento será analisado pela Gerência de Gestão do Território e Desenvolvimento Econômico – GEDEGET, quanto a situação documental, atividade pleiteada, localização, disponibilidade de área.

§ 5º A Licença Provisória terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada nos termos da legislação vigente.

§ 6º O Alvará de Funcionamento terá validade de 2 (dois) anos, observado o interesse da Administração Pública e a legislação aplicável.

Art. 4º As atividades econômicas permitidas à categoria ambulante, conforme o art. 13, da Lei n° 6.190, de 20 de julho de 2018, são:

I - gênero alimentício;

II - gênero alimentício industrializado;

III - bebida;

IV - vestuário;

V - artigo eletrônico, CD e DVD;

VI - artigo de papelaria e brinquedo;

VII - trabalho artístico, artesanal e manual;

VIII - outro serviço que se enquadre na categoria de ambulante prevista no MEI – Microempreendedor Individual.

Parágrafo único. O exercício de atividades de lava-jato, venda de móveis, mototaxi, caminhões de frutas, venda de serviços de TV ou Internet por assinatura, plano de saúde, imobiliária e outros divergentes do rol expresso nos incisos do artigo 4º, não são abrangidos por esta norma e sim por licenciamento eventual, conforme norma específica.

Art. 5º Estabelece as áreas públicas de uso proibido, harmonicamente distribuída espacialmente, em razão da relevância histórica, cultural, econômica ou social e de segurança pública, ou seja, aquelas onde não poderá haver comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulante com ponto fixo na Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV.

§ 1º São consideradas áreas públicas de uso proibido para comércio de ambulante com ponto fixo:

I – Perímetro de Segurança Escolar, onde não houver regra oficial estabelecida, que abrangerá uma faixa de 100 (cem) metros de extensão, a partir dos portões de acesso de estudantes à área em que se situar o estabelecimento de ensino da rede pública ou privada, conforme Decreto nº 29.446, de 28 de agosto de 2008;

II – Centro de Múltiplas Atividades, compreendido na Quadra 03, Setor Leste - Praça, ao lado da Área Especial 4, com exceção do expresso no inciso anterior;

III – perímetro hospitalar e de unidade de saúde, que abrangerá um raio de 50 (cinquenta) metros de extensão, a partir da entrada de acesso;

IV – Feira Permanente do SCIA/Estrutural, é vedado o comércio ambulante em uma faixa de 50 (cinquenta) metros de extensão, a partir do limite do lote e no interior da feira conforme Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021;

V – proximidades de mercados, supermercados e hipermercados, que abrangerá um raio de 300 (trezentos) metros de extensão, a partir da entrada de acesso, quando for comercializado produto de mesmo gênero, conforme inciso VII do artigo 14 do Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019; e

VI – nas calçadas das Avenidas: Central e Comercial, bem como nos estacionamentos lindeiros e canteiros centrais;

§ 2º Às áreas públicas de uso proibido não se aplicam aos licenciamentos concedidos pela Secretaria Executiva das Cidades, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 6190, de 20 de julho de 2018.

§ 3º Às áreas públicas de uso proibido não se aplicam aos licenciamentos concedidos pela Administração Regional do SCIA/Estrutural – RA XXV, em caráter excepcional e/ou eventual para exploração do espaço público por ambulante.

§ 4º Espaços e logradouros públicos que sejam objeto de instrumentos negociais, contratuais ou normativos, firmados ou expedidos pelo Governo do Distrito Federal poderão alterar destinação de áreas públicas para ambulante.

§ 5º Instrumento de parceria público-privada, termos de cooperação e outros instrumentos ou programas congêneres firmados entre o Governo do Distrito Federal e particulares/interessados (as) poderão prever área de exclusão ou restrição, conforme disposições firmadas em instrumentos válidos e vigentes.

Art. 6º Estabelece as áreas públicas de uso restrito, em razão da dinâmica urbana e dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais onde não poderá haver comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulante com ponto fixo na Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV.

§ 1º São consideradas áreas públicas de uso restrito para comércio de ambulante com ponto fixo:

I - no estacionamento em frente ao Restaurante Comunitário no Setor Central Quadra 14/13, das 18h00 às 00h00

§ 2º A utilização das áreas públicas de uso restrito por ambulante está condicionada às orientações estabelecidas no Art. 181, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 7º Nas áreas públicas de uso eventual por ambulante, o mesmo só poderá desenvolver atividade comercial mediante licença especial, nos termos do artigo 10 e constantes do termo de autorização.

Art. 8º Ao ambulante sem ponto fixo, cabem as áreas públicas:

§ 1º As atividades permitidas ao ambulante sem ponto fixo, são as discriminadas no inciso I, II e III, constantes do artigo 4º e do termo de autorização.

§ 2º Poderá utilizar no máximo a quantidade de 4 (quatro) cadeiras e uma mesa, dispostos no interior da área pública autorizada para ocupação;

§ 3º A ocupação de área pública deverá garantir a distância mínima de 1 (um) metro para circulação de pedestres e raio de giro de 90° para cadeirantes ao longo de vias e passeios.

§ 4º A metragem máxima a ser ocupada por ambulantes sem ponto fixo será de 4m² (quatro metros quadrados), incluindo área de atendimento e disposição dos assentos.

Art. 9º Cabe ao ambulante sem ou com ponto fixo, as áreas públicas de uso permitido, de uso restrito e portador de licença especial, em conformidade com as especificidades de cada área pública, quanto aos dias, horários e ao tipo de atividade comercial, constante do termo de autorização, além de zelar pela higiene e cuidado permanente das instalações, equipamentos, produtos e do local onde exercerá sua atividade ambulante, devendo se responsabilizar pela destinação dos resíduos gerados pela atividade.

Art. 10. Cabe ao ambulante com ponto fixo:

§ 1º A ocupação de área pública, com ou sem a instalação de estrutura, sendo a metragem máxima a ser ocupada de 10m² (dez metros quadrados), incluindo área de atendimento e disposição de mesas e assentos.

§ 2º Deverá utilizar um dos padrões estéticos de estrutura de barraca ou banca estabelecidos no inciso II e III, do § 5º do Art. 1º, respeitado o afastamento mínimo de 2 (dois) metros entre elas e garantia de distância mínima de 1 (um) metro para circulação de pedestres e raio de giro de 90° para cadeirantes ao longo de vias e passeios.

§ 3º Poderá utilizar no máximo a quantidade de 2 (duas) mesas e 8 (oito) assentos, dispostos no interior da área pública autorizada para ocupação;

§ 4º Em estacionamento será permitida a ocupação no limite de 1 (uma) vaga, por meio motorizado, para o comércio ambulante, conforme descrito no inciso IV do parágrafo 5º do artigo 1º, sem extrapolar o limite estabelecido no §1º, já incluindo a vaga utilizada pelo veículo e sem obstruir a circulação de veículos e pedestres.

§ 5º O ambulante terá 90 (noventa) dias para adequar ou adotar a um dos padrões de estrutura estabelecidos no §5º do artigo 1º .

§ 6º Para o comércio de carne assada, serão permitidos no máximo 2 (dois) fornos verticais para frango ou 2 (duas) churrasqueiras ou 1 (um) de cada, sem extrapolar o limite estabelecido no § 1º, nem obstruir a circulação de veículos e pedestres.

Art. 11. O ambulante deverá seguir os termos dos Capítulos III - Das Áreas Públicas Destinadas Aos Ambulantes e IV - Das Obrigações e Proibições estabelecidos no Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019, e obrigatoriamente, observar:

I – os dias e horários permitidos para o exercício da atividade comercial de ambulante para áreas públicas com uso restrito, descritos no termo de autorização;

II - As atividades econômicas de comercialização de produtos ou de prestação de serviços realizadas pelos ambulantes, conforme a área de atuação indicada no cadastramento deverá ser distinta das atividades regularmente exercidas no comércio local;

III - O cone de visibilidade em intersecções viárias;

IV - A garantia das condições de acessibilidade, de acordo com a legislação vigente;

V - A manutenção, no entorno da área ocupada por ambulantes, de faixa livre de circulação para pedestres de no mínimo 1 (um) metro e raio de giro de 90° para cadeirantes;

VI - Os eixos utilizados pela população para caminhadas, corridas ou outros tipos de atividade física, considerando sempre a prioridade dos pedestres sobre os demais meios de circulação, o seu conforto e comodidade;

VII - A harmonização da ocupação e da atividade com os demais estabelecimentos comerciais, fixando raio de 300 metros entre a área destinada aos ambulantes com ponto fixo e o comércio de produtos do mesmo gênero;

VIII - O respeito ao estabelecido em legislação específica referente ao Perímetro de Segurança Escolar;

IX - O não comprometimento do fluxo de segurança de pedestres e veículos;

X - Não prejudicar a paisagem urbana da cidade;

XI - A preservação da qualidade do espaço público, considerando a capacidade de suporte das áreas e evitando a obstrução de passeios públicos e áreas de convívio, esporte e lazer da população.

Parágrafo Único: O ambulante deverá exercer sua atividade apenas no local autorizado, sob pena de fiscalização e aplicabilidade das sanções impostas pelo artigo 28 da Lei nº 6.190/2018.

Art. 12. Em datas comemorativas locais, todo ambulante poderá comercializar produtos relacionados ao evento, por meio de licença especial, mediante chamamento público concedidas pela Administração Regional do SCIA/Estrutural, estabelecido no art. 11, do Decreto nº 39. 769, de 11 de abril de 2019.

Art. 13. Quanto ao quantitativo de licenças e alvarás provisórios emitidos por esta Administração Regional do SCIA/Estrutural, critérios matemáticos desenvolvidos e estabelecidos pela Coordenação de Desenvolvimento.

§ 1º Os critérios matemáticos que estabelece o quantitativo de licença ou alvará para ambulantes sem ponto fixo ou com ponto fixo, será na proporção de 1 (uma) autorização para cada grupo de 100 habitantes urbanos, ou seja, o percentual de 1% do total da população urbana.

Art. 14. Nas áreas públicas destinadas ao desenvolvimento de atividades por ambulante com ponto fixo, é vedada a prestação de serviços por empresas particulares e por concessionárias de serviços públicos.

Art. 15. As autorizações administrativas concedidas na forma do Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019 são precárias e revogáveis a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, com razões devidamente fundamentadas.

Art. 16. Fica estabelecido o preço público para ocupação de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços por ambulante, no âmbito da Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV.

§ 1º O preço público é atualizado e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, pela Administração Regional do SCIA/Estrutural, por meio de Ordem de Serviço, sempre no início de cada ano.

§ 2º O ambulante optante pelo Simples Nacional fica isento de qualquer cobrança em relação a utilização do espaço urbano conforme artigo 7º da Lei n° 6.190 de 20 de julho de 2018.

Art. 17. Conforme disposto no artigo 10 do Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019, a Secretaria Executiva das Cidades deverá comunicar ao ambulante o eventual remanejamento de ponto de comércio, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Art. 18. Este Plano de Ocupação de Áreas Públicas por Ambulante no SCIA/Estrutural – RA XXV, oficializado pelo presente instrumento normativo e será revisto a cada 2 (dois) anos, após sua publicação.

Art. 19. Os casos omissos serão tratados pela Assessoria Técnica e demais setores envolvidos da Administração Regional do SCIA/Estrutural, mediante oficialização por requerimento.

Art. 20. Compete a Secretaria Executiva das Cidades a revogação e a cassação de todos os alvarás ou licenças para o comércio ambulante emitidas por esta Administração Regional do SCIA/Estrutural, conforme art. 5º, do Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019.

Art. 21. A partir da publicação deste instrumento normativo, o comerciante ambulante deverá requerer a emissão de novo termo de autorização em conformidade com as áreas e atividades econômicas estabelecidas neste Plano de Ocupação de Áreas Públicas para Ambulante no SCIA/Estrutural – RA XXV.

Art. 22. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO