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Portaria SUT Nº 752 DE 14/08/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2025
Portaria SUT Nº 753 DE 14/08/2025 Divulga a relação de Consultas Tributárias respondidas de 16 a 31 de julho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2025
Decreto Nº 58331 DE 15/08/2025 Institui o Programa Estadual de Sanidade de Pequenos Ruminantes (PROESO). Estadual - RS - DOE - 18 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 75 DE 18/08/2025 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para divulgar o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS (UIF-RS),referente ao mês de setembro de 2025. Estadual - RS - DOE - 18 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 76 DE 18/08/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - RS - DOE - 18 ago 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 6 DE 15/08/2025 Estabelece as diretrizes para o ingresso de animais suscetíveis à febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 18 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31929 DE 16/06/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal de Produtor (Modelo 4) ou NF-e (Modelo 55) – Escrituração fiscal. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação. II. O contribuinte adquirente da mercadoria deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, somente o documento fiscal por ele emitido (relativo à entrada da mercadoria em seu estabelecimento) e não a Nota Fiscal de Produtor ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31930 DE 07/07/2025 ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria - Recolhimento do diferencial de alíquotas por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional. I. O recolhimento do diferencial de alíquotas por MEI é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais, nos termos regulamentares aplicáveis à matéria. II. Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo permanente, proveniente de contribuinte situado em outra unidade da Federação, o contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, deverá recolher o imposto relativo ao diferencial de alíquotas (DIFAL). Mas, no caso específico de mercadorias relacionadas na alínea “b” do inciso XIII do artigo 54 do RICMS/2000, sujeitas à alíquota de 12%, como a alíquota interestadual a ser considerada é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31932 DE 11/08/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com extintor de incêndio. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que inclua, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, a de integração em veículo automotor. II. As operações com a mercadoria "extintor ABC 0,9kg universal" destinadas a contribuinte paulista estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, tendo em vista que esta mercadoria é considerada autopeça e se enquadra na descrição “extintores, mesmo carregados” e no código 8424.10.00 da NCM, ambos indicados no item 39 do Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31936 DE 27/07/2025 ICMS – Isenção (artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000) – Venda de mercadorias para órgãos e entidades públicas municipais. I. A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 não é aplicável às operações de venda para órgãos da Administração Pública Municipal localizados no Estado de São Paulo, o que faz com que essas operações sejam regularmente tributadas. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2025

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