Legislação

Portaria CCERJ Nº 57 DE 08/05/2025 Dispõe sobre a publicação da pauta de julgamento no âmbito do conselho de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2025
Instrução Normativa RE Nº 77 DE 21/08/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos créditos presumidos condicionados ao recolhimento de contribuição. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2025
Portaria SAT Nº 3684 DE 20/08/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 ago 2025
Edital de Notificação SAT Nº 65 DE 20/08/2025 Notifica as entidades representativas dos setores da produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (PMPF). Estadual - MS - DOE - 21 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/08/2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Estadual - PB - DOE - 21 ago 2025
Lei Nº 4643 DE 20/08/2025 Altera a Lei Nº 4503/2024, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, para tratar da aplicação do benefício. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2025
Lei Complementar Nº 497 DE 20/08/2025 Altera a Lei Complementar Nº 483/2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2025
Instrução Normativa CAT Nº 13 DE 20/08/2025 Altera a Instrução Normativa CAT N° 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 21 ago 2025
Medida Provisória Nº 12 DE 19/08/2025 Institui o Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa - Tocantins Restaura. Estadual - TO - DOE - 20 ago 2025
Decreto Nº 7000 DE 20/08/2025 Regulamenta a Lei Nº 4764/2025, que institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Cidadã e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 ago 2025

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