Legislação

Consulta Nº 28 DE 21/08/2025 ICMS. Fornecimento de informações econômico-fiscais. Obrigações acessórias. Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2025
Decreto Nº 6161-R DE 21/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 4932-R/2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, denominada "Antecipa-ES". Estadual - ES - DOE - 22 ago 2025
Edital PGDF/SEEC Nº 1 DE 21/08/2025 Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2025
Decreto Nº 103898 DE 21/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 72101/2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Estadual - AL - DOE - 22 ago 2025
Decreto Nº 6162R DE 21/08/2025 Prorroga benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP). Estadual - ES - DOE - 22 ago 2025
Consulta Nº 29 DE 21/08/2025 Crédito presumido operação óleo diesel destinada a concessionária permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 119 DE 21/08/2025 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "soja". Estadual - GO - DOE - 22 ago 2025
Portaria SEINFRA Nº 299 DE 20/08/2025 Estabelece normas e procedimentos alusivos à base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS), em operações relacionadas à construção civil. Estadual - GO - DOE - 22 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 129 DE 14/08/2025 Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 ago 2025
Lei Nº 19396 DE 21/08/2025 Dispõe sobre as faixas de isenção de cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da União, por delegação de competência, nas categorias de uso carcinicultura e irrigação. Estadual - CE - DOE - 21 ago 2025

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