Legislação

Portaria SEFAZ Nº 433 DE 31/07/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 333/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas. Estadual - AC - DOE - 1 ago 2025
Decreto Nº 103548 DE 01/08/2025 Regulamenta os procedimentos para reposição florestal e para geração e concessão de créditos de reposição florestal no estado de Alagoas, em conformidade com os dispositivos da Lei Nº 5854/1996. Estadual - AL - DOE - 1 ago 2025
Instrução Normativa SEF Nº 44 DE 31/07/2025 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia dos Pais Nota Fiscal Cidadã 2025. Estadual - AL - DOE - 1 ago 2025
Lei Nº 25424 DE 01/08/2025 Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2025
Portaria GABIN Nº 256 DE 25/07/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2025
Comunicado SAIF Nº 22 DE 02/08/2025 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2025. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2025
Comunicado SAIF Nº 23 DE 01/08/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2025. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2025
Comunicado SAIF Nº 24 DE 01/08/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2025. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2025
Instrução Normativa SURE Nº 24 DE 31/07/2025 Revoga a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 1 ago 2025
Lei Nº 8497 DE 28/12/2018 Dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2018

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