Publicado no DOE - PA em 22 ago 2025
Altera o Decreto Estadual Nº 15/2019, que dispõe sobre a restrição de circulação de veículos de carga que trafegam no perímetro sob jurisdição estadual da Rodovia BR-316/PA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 15, de 31 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibida a entrada e circulação de veículos rodoviários de carga com Peso Bruto Total (PBT) superior a 15.000 kg (quinze mil quilogramas), dos tipos articulados, pesados, reboque, semirreboque e múltiplo, conforme ABNT NBR 9762/2012, com comprimento total acima de 14 (quatorze) metros, no trecho do Km 1,7 ao Km 18 da BR-316/PA, nos seguintes horários:
I - Segunda a sexta-feira: 7h às 9h e 18h às 20h;
§ 1º A proibição não se aplica aos sábados após às 9h, domingos e feriados não prolongados, permanecendo válida nos feriados prolongados.
§ 2° Veículos com Peso Bruto Total (PBT) igual ou inferior a 15.000 kg (quinze mil quilogramas) poderão circular sem restrição de horário.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de agosto de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
