Legislação

Lei Nº 16326 DE 05/08/2025 Institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 5 ago 2025
Decreto Nº 10789 DE 04/08/2025 Possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais, não contribuintes do imposto, nas condições e regras estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Paraná, com base no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2025
Portaria DERAL Nº 31 DE 01/08/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 28 de julho a 01 de agosto de 2025. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2025
Resolução SEFA Nº 659 DE 01/08/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 1527/2015, que regulamenta a Lei Nº 18573/2015, a qual institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - PR - DOE - 4 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 101 DE 30/07/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 125/2020, que disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 ago 2025
Decreto Nº 16659 DE 05/08/2025 Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 9918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2025
Resolução MS/SEMADESC Nº 115 DE 06/08/2025 Altera códigos de dispositivos do setor florestal da Resolução SEMADE Nº 9/2015, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 108 DE 05/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, atualizando os valores de referência para cálculo do ICMS no grupo “Gado Bovino para Cria”. Estadual - GO - DOE - 6 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 109 DE 05/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 110 DE 05/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 ago 2025

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