Legislação

Portaria GABIN Nº 287 DE 15/08/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 21 ago 2025
Decreto Nº 10960 DE 20/08/2025 Altera o RICMS/PR para internalizar os Convênios ICMS Nº 60/2025, Nº 61/2025 e Nº 63/2025 e os Ajustes SINIEF Nº 1/2025, Nº 4/2025, Nº 5/2025, Nº 6/2025, Nº 8/2025, Nº 11/2025 e Nº 12/2025, que atualizam as disposições sobre a impressão de documentos fiscais, o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a Declaração de Conteúdo eletrônica, a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - PR - DOE - 20 ago 2025
Portaria SDA Nº 78 DE 21/08/2025 Institui o Programa de Produção e Consumo de Alimentos Saudáveis (PAS Nordeste) no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 ago 2025
Decreto Nº 36797 DE 20/08/2025 Regulamenta a Lei Nº 19384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América. Estadual - CE - DOE - 21 ago 2025
Edital de Justificativa DPS Nº 6 DE 21/08/2025 Informa os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas poderão transmitir, através da internet, os arquivos SPED, SEDIF, DSTDA e GIA-ST referente ao período 07/2025, do dia 28/08/2025 ao dia 31/08/2025. Estadual - PE - DOE - 22 ago 2025
Instrução Normativa SEA/SEF Nº 2 DE 10/06/2025 Dispõe sobre a apresentação da Escrituração Fiscal digital de retenções e outras informações Fiscais (EFD-Reinf), do sistema simplificado de Escrituração digital das obrigações previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 ago 2025
Portaria SETAS Nº 100 DE 13/08/2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), instituído pela Medida Provisória Nº 10/2025. Estadual - TO - DOE - 21 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 156 DE 22/08/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 79/2025, que estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto Nº 40211/2020 e do Decreto Nº 40447/2020. Estadual - PB - DOE - 22 ago 2025
Decreto Nº 47612 DE 22/08/2025 Altera o Decreto Nº 47090/2025, que regulamenta a classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar Nº 1026/2023, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 ago 2025
Decreto Nº 34834 DE 22/08/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº 78/2025, Nº 79/2025, Nº 89/2025, Nº 98/2025, Nº 99/2025, 101/2025 e Nº 104/2025 e os Ajustes SINIEF Nº 13/2025 a 17/2025, Nº 19/2025 e Nº 21/2025, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), relativas à benefícios fiscais e documentos fiscais, dentre outras disposições. Estadual - RN - DOE - 23 ago 2025

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