Legislação

Decreto Nº 10756 DE 13/08/2025 Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 ago 2025
Decreto Nº 10757 DE 13/08/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação às transferências de crédito. Estadual - GO - DOE - 13 ago 2025
Decreto Nº 58325 DE 12/08/2025 Institui Programa Plano Safra RS - Bônus Mais Leite. Estadual - RS - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 58317 DE 12/08/2025 Modifica o Apêndice XL do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre isenção de medicamentos referidos no Livro I, artigo 9º, inciso XLI. Estadual - RS - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 58316 DE 12/08/2025 Modifica o Apêndice XXIII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre isenção de fármacos referidos no Livro I, artigo 9º, inciso CXV. Estadual - RS - DOE - 14 ago 2025
Portaria JUCERJA Nº 2333 DE 14/08/2025 Dispõe sobre o valor das taxas de expediente e/ou protocolo cobradas pelas delegacias e postos avançados. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2025
Portaria SAT Nº 3681 DE 13/08/2025 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 ago 2025
Portaria SAT Nº 3682 DE 13/08/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica Estadual - MS - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 46942 DE 13/08/2025 Altera o Decreto Nº 37211/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ – ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 46941 DE 13/08/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 com relação à prorrogação de benefício fiscal de isenção e redução de base de cálculo e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 ago 2025

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