Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 30 DE 21/08/2025 Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Munucipal, nos termos do Convênio ICMS Nº 34/2025 Estadual - MA - DOE - 27 ago 2025
Portaria GABIN Nº 294 DE 21/08/2025 Altera Portaria GABIN Nº 143/2024, que dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o § 3º do Art. 11 do Anexo 1.5 (Crédito Presumido). Estadual - MA - DOE - 27 ago 2025
Decreto Nº 1643 DE 27/08/2025 Altera o Decreto Nº 1199/2024, que regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar Nº 798/2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 25/08/2025 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação e procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. Estadual - MA - DOE - 28 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 25/08/2025 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente às obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF Nº 7/2022, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 36 DE 25/08/2025 Prorroga e altera dispositivos do Anexo 1.4 do RICMS/MA, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências Estadual - MA - DOE - 28 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 37 DE 29/08/2025 Revoga dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção Por Tempo Indeterminado) do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Estadual - MA - DOE - 28 ago 2025
Ordem de Serviço Nº 62 DE 26/08/2025 Rep. - Dispõe sobre os horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas no Distrito Federal, localizadas na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV. Estadual - DF - DOE - 29 ago 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 16 DE 28/08/2025 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 29/08/2025 até 08/09/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2025
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 28/08/2025 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, trata da pauta fiscal relativamente aos produtos que indica. Estadual - BA - DOE - 29 ago 2025

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