Publicado no DOE - SP em 1 set 2025
Revoga o Capítulo XVI da Portaria SRE Nº 65/2023, que dispõe sobre os procedimentos simplificados "Nos conformes" para apropriação de crédito acumulado.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 69.808, de 18 de agosto de 2025, que revogou o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogado o Capítulo XVI, composto pelo artigo 43, da Portaria SRE 65/23, de 10 de outubro de 2023.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
