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Resposta à Consulta Nº 31114 DE 24/04/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral envasada – Industrialização por encomenda – Base de cálculo de mercadorias de propriedade do encomendante que são empregadas no processo industrial – Tratamento tributário. I. Quando da remessa do galão pelo encomendante ao industrializador, na falta do valor da operação (artigo 37, inciso I, do RICMS/2000) a base de cálculo do imposto é o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente, e apenas na falta deste, no caso de não ter ocorrido anteriormente operações com esta mercadoria (galão), é que será adotado o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional (artigo 38, II e § 1º do RICMS/2000). II. A somatória das mercadorias remetidas pelo encomendante (galão de água) com as mercadorias utilizadas pelo industrializador, além da margem de lucro, corresponde à base de cálculo do ICMS devido na operação própria desse, servindo também para determinação da base de cálculo do ICMS a ser retido pelo regime de substituição tributária, na hipótese de esta ser determinada pela margem de valor agregado disposta na Portaria CAT 88/2024. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31117 DE 27/01/2025 ICMS – Substituição Tributária – Operações com bebidas – Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária (ICMS-ST). I. Nas operações internas com bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária previsto nos artigos 293 e 313-C do RICMS/2000, deverão ser utilizados, para determinação da base de cálculo do ICMS-ST, os valores em reais indicados no Capítulo I dos anexos da Portaria SRE 88/2024. II. Caso esta operação se enquadre em alguma das hipóteses indicadas no artigo 2º da Portaria SRE 88/2024, deverá ser aplicada, no cálculo do imposto devido por substituição tributária, a MVA prevista no Capítulo II dos anexos da referida Portaria. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2025
Portaria SRE Nº 44 DE 14/08/2025 Altera a Portaria CAT Nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31117 DE 27/01/2025 ICMS – Substituição Tributária – Operações com bebidas – Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária (ICMS-ST). I. Nas operações internas com bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária previsto nos artigos 293 e 313-C do RICMS/2000, deverão ser utilizados, para determinação da base de cálculo do ICMS-ST, os valores em reais indicados no Capítulo I dos anexos da Portaria SRE 88/2024. II. Caso esta operação se enquadre em alguma das hipóteses indicadas no artigo 2º da Portaria SRE 88/2024, deverá ser aplicada, no cálculo do imposto devido por substituição tributária, a MVA prevista no Capítulo II dos anexos da referida Portaria. Estadual - SP - DOE - 28 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 31122 DE 05/03/2025 ICMS – Corante caramelo alimentício – Redução da base de cálculo (artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000). I. Tratando-se o produto indicado como corante caramelo alimentício, de produto obtido a partir do processamento do milho, desde que corretamente classificado no código 1702.90.90 da NCM e atendidos os requisitos da legislação paulista, poderão suas saídas internas se beneficiar da redução de base de cálculo prevista no artigo 71, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000, independentemente de sua destinação. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2025
Portaria DETRAN Nº 6868 DE 13/08/2025 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de empresas autorizadas a receberem multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro de veículos registrados no estado do Rio de Janeiro, de propriedadede pessoa jurídica, por meio de cartões de crédito ou débito, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2025
Portaria SEFAZ/SUT Nº 751 DE 13/08/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de agosto de 2025. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31124 DE 06/03/2025 ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Estabelecimento terceiro pré-existente que assumirá as atividades do estabelecimento transferido. I. No encerramento do estabelecimento transferido e que teve suas atividades assumidas por outro, o saldo credor de ICMS remanescente na escrita fiscal não pode ser aproveitado (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 7 mar 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4935 DE 30/07/2025 Homologa o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2025
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 14/08/2025 Dispõe sobre a não aplicação do regime de incentivos fiscais previstos no Decreto Nº 20747/2012 e no Decreto Nº 38631/2000, às operações com derivados de farinha de trigo que relaciona. Estadual - AL - DOE - 15 ago 2025

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