Legislação

Decreto Nº 34861 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 34750/2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM e ICMS. Estadual - RN - DOE - 30 ago 2025
Portaria DETRAN Nº 950 DE 27/08/2025 Regulamenta os procedimentos para abertura, auditoria de processos de veículos, emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e), cadastro de comunicação de venda e fornecimento de protocolos utilizados na entrada e saída de documentos para os despachantes de Trânsito credenciados. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2025
Resolução SEFA Nº 743 DE 26/08/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, a qual regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 28 ago 2025
Decreto Nº 11056 DE 28/08/2025 Regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná - Confia Paraná, instituído pela Lei Nº 22480/2025. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2025
Portaria SRE Nº 50 DE 29/08/2025 Revoga o Capítulo XVI da Portaria SRE Nº 65/2023, que dispõe sobre os procedimentos simplificados "Nos conformes" para apropriação de crédito acumulado. Estadual - SP - DOE - 1 set 2025
Portaria SRE Nº 53 DE 29/08/2025 Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 1 set 2025
Comunicado DICAR Nº 9 DE 29/08/2025 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 1 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 29/08/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para e feito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2025. Estadual - SE - DOE - 1 set 2025
Resolução SEF Nº 5944 DE 29/08/2025 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto Nº 38886/1997, relativa ao exercício de 2025. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2025
Decreto Nº 49089 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 43709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Estadual - MG - DOE - 30 ago 2025

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