O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 42 do Anexo 37 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações com cimento, aos preços a consumidor final praticados neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa, observando-se o disposto no inciso II do artigo 42 do Anexo 37 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2.9.2025. (Artigo alterado conforme errata publicada no DOE de 04/09/2025).

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 001, de 4.1.2021.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO