Publicado no DOE - CE em 9 set 2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição Tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 146, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
| CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | UND |
VALOR DE REFERÊNCIA |
| 02.084.0038.00006 | REQUEIJAO MODIFICADO 3,6KG | COBERTURA CREMOSA SULMINAS COM GORDURA VEGETAL SABOR REQUEIJAO BISNAGA 3,6KG | LATICINIOS SILVIANOPOLIS | BISNAGA | UN | 14,95 |
| 02.084.0037.00006 | REQUEIJAO MODIFICADO 250G | COBERTURA CREMOSA SULMINAS COM GORDURA VEGETAL SABOR CREAM CHEESE BISNAGA 250G | LATICINIOS SILVIANO POLIS | BISNAGA | UN | 4,40 |
| 02.084.0048.00001 | REQUEIJAO MODIFICADO 170G | COBERTURA CREMOSA SULMINAS COM GORDURA VEGETAL SABOR CREAM CHEESE POTE 170G | LATICINIOS SILVIANO POLIS | POTE | UN | 3,99 |
| 02.084.0020.00083 | REQUEIJAO 180G | REQUEIJAO CREMOSO ROSELI TRADICIONAL POTE 180G L | LATICINIOS SILVIANO POLIS | POTE | UN | 4,55 |
| 02.084.0016.00014 | REQUEIJAO 1,2KG | REQUEIJAO CREMOSO ROSELI LINHA PROFISSIONAL SABOR CHEDDAR BISNAGA 1,2KG | LATICINIOS SILVIANO POLIS | BISNAGA | UN | 29,93 |
| 02.084.0035.00046 | REQUEIJAO MODIFICADO 200G | COBERTURA CREMOSA FENIX COM GORDURA VEGETAL SABOR REQUEIJAO COPO 200G | LATICINIOS SILVIANO POLIS | COPO | UN | 3,59 |
| 02.084.0034.00030 | REQUEIJAO MODIFICADO 1,5KG | COBERTURA CREMOSA FENIX COM GORDURA VEGETAL SABOR REQUEIJAO BISNAGA 1,5KG | LATICINIOS SILVIANO POLIS | BISNAGA | UN | 7,99 |
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de setembro de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de setembro de 2025.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
